A Reclamação Trabalhista pode ser movida pelo servidor público na Justiça do Trabalho quando tratar-se de empregado celetista, ou seja, regido pela CLT. Os servidores estatutários, aqueles regidos pelo estatuto do servidor devem discutir qualquer verba que entende ter direito na Justiça Estadual ou na Justiça Federal. - Atualizado pela Reforma Trabalhista.
Legislação
Jurisprudência
Escolher Conteúdos 76
Conteúdos relacionados 1