ACORDO INDIVIDUAL
DE TRABALHO
DAS PARTES
, , , portador da cédula de identidade RG n°. , inscrito no CPF sob o n°. residente e domiciliado na Rua , CEP: , doravante denominado EMPREGADO.
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede em , doravante denominado EMPREGADOR e neste ato representado na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal , , , , portador do Documento de Identidade RG nº. , inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliado em .
Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente ACORDO INDIVIDUAL, nos termos do Art. 468 da CLT, para fins de alterar algumas condições do atual contrato de trabalho vigente, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.
REGIME DE COMPENSAÇÃO
BANCO DE HORAS
CABIMENTO: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Art. 59, §§ 2º e 5º da CLT
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO
1.1 A jornada diária normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias, e por meio do presente contrato poderá ser prorrogada até o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, com o objetivo de compensação de horas não trabalhadas em outros dias, especialmente aos sábados, nos termos do Art. 59, §2º da CLT.
HORAS EXTRAS HABITUAIS: Art. 59-B. da CLT: O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
ATIVIDADE INSALUBRE: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 85, VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal. Ademais, o cancelamento das Súmulas 349 do TST e 07 deste Regional corrobora este entendimento. É inadmissível reconhecer a validade de disposições que ponham em risco a saúde e a segurança do trabalhador, como no caso de norma coletiva ou acordo individual que avalize a possibilidade de prorrogação de jornada em atividade insalubre, pois a norma consolidada (art. 60 da CLT) é de ordem pública, "ius cogens", portanto, e, conforme o art. 7º, XXII, da Constituição da República, há obrigação na "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". (TRT-4, RO 00212612320165040002, Relator(a): Marcelo Jose Ferlin D'ambroso, 2ª Turma, Publicado em: 18/02/2019)
IMPORTANTE observar alguns entendimentos que exigem a autorização do Banco de Horas por Acordo ou Convenção Coletiva, mesmo diante da redação do §5º do Art. 59 da CLT: "Quanto ao banco de horas, a CLT (artigo 59, parágrafo 2º) estabelece a necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que respeitados o limite máximo de dez horas de serviço por dia e a exigência de compensação das horas extras em até um ano. O mecanismo semanal é admitido pelo TST nos termos da Súmula 85. Apelo desprovido." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011806-47.2016.5.03.0039 (RO); Disponibilização: 16/03/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa)
1.2 O empregado aceita a compensar a jornada não trabalhada em horário , conforme as necessidades da empresa, observados os preceitos legais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPENSAÇÃO
2.1 A compensação será realizada da seguinte forma: O excesso de horas trabalhadas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do Art. 59, §2º da CLT.
2.2 Não ocorrendo a compensação das horas na forma estabelecida na cláusula 2.1, no prazo máximo de 6 meses, as mesmas serão remuneradas como horas extras, com os acréscimos legais.
2.3 Se o trabalho ocorrer em domingos ou feriados, a folga correspondente ou a remunerada devida, será computada como horário extraordinário.
2.4 Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma da cláusula anterior, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO DAS HORAS ACUMULADAS
3.1 Mensalmente a empresa disponibilizará ao empregado, juntamente com o comprovante de pagamento mensal, o extrato informativo de horas acumuladas, contendo a quantidade de horas efetuadas no mês, bem como as horas acumuladas.
DA VIGÊNCIA
4.1 O presente acordo vigorará a partir da presente data pelo período de, renovando-se automaticamente por igual período, diante da ausência de manifestação das partes em contrário antes do seu término.