Orientação Jurisprudencial 138 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 138 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (TST, Ag-AIRR - 632-26.2019.5.14.0008, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DEMANDA RESTRITA AO PERÍODO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ao argumento de que "a despeito da propositura da ação em data posterior à edição da Lei Municipal, os pedidos formulados na ação trabalhista referem-se às parcelas relativas ao período em que o vínculo existente entre a Reclamante e o ente municipal tinha natureza estritamente contratual.". Consoante entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar direitos oriundos da legislação trabalhista relativos ao período anterior à publicação da Lei Municipal instituidora do regime jurídico estatutário, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, Ag-RR - 65-20.2020.5.05.0134, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023)

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA, ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. JULGADOS DESTA CORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. (TST, RR - 140-62.2020.5.05.0133, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023)