Súmula 376 - Súmulas do TST

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por (...), representando os menores (...) ...

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...KÉZIO (...), GEZIEL KÉZIO (...), MIKAÉLLE (...) KÉZIO (...), em razão do falecimento de (...). 2. A sentença reconheceu a condição de segurada especial da falecida, determinando a implantação do benefício. O INSS, em suas razões recursais, alegou ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, sustentando insuficiência dos documentos apresentados e incompatibilidade entre o vínculo urbano identificado no CNIS e o regime de economia familiar alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada, por início de prova material, a condição de segurada especial da instituidora da pensão por morte, para fins de concessão do benefício aos dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da legislação previdenciária vigente à época do óbito (02/04/2003), a pensão por morte independe de carência e é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. A dependência econômica dos menores é presumida. 5. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, exige-se início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 6. Os documentos apresentados - certidões de casamento e nascimento, autodeclaração e contrato de arrendamento - foram considerados insuficientes como início de prova material do exercício da atividade rurícola da falecida. As provas testemunhais, por sua vez, não suprem tal deficiência probatória. 7. Ausente o início de prova material exigido por lei, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material da qualidade de segurada especial. Verbas de sucumbência mantidas conforme sentença. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito por meio de início de prova material. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o labor rural do segurado especial, nos termos da Súmula 149/STJ. 3. A ausência de início de prova material enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; art. 16; art. 26, I; art. 55, § 3º; art. 74. CPC, art. 485, IV; art. 496, § 3º, I; art. 98, § 3º. Súmula 85/STJ; Súmula 149/STJ; Súmula 340/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS; STJ, REsp 1.844.937/PR; STJ, REsp 1.865.663/PR (Tema 1.059). (TRF-1, AC 1005890-34.2025.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 16/07/2025 PAG PJe 16/07/2025 PAG)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ((...)). RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 376 e divergência jurisprudencial). Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se as horas extras habituais integram o cálculo do abono assiduidade e da licença prêmio. A referida questão já foi examinada por esta Corte Superior, tendo sido firmado posicionamento no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas repercutem nas parcelas intituladas "abono assiduidade" e "licença prêmio", porquanto configuram modalidade de contraprestação referente à interrupção do contrato de trabalho, devendo ser compostas de todas as verbas de natureza salarial percebidas pelo empregado. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 2599-22.2013.5.03.0106, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022)