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Súmula 395 do TST
MANDATOE SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I eII e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res.211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I- Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contémcláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o finalda demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
II – Se há previsão, no instrumento de mandato, deprazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado aoprocesso o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 daSBDI-1 - DJ 11.08.2003)III - São válidos os atos praticadospelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos parasubstabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passadaao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)
V– Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itensII e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoávelpara que seja sanado o vício, ainda que em instânciarecursal (art. 76 do CPC de 2015).
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 395
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REMESSA DA PROCURAÇÃO A ESTA CORTE SUPERIOR. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA PELO SUBSTABELECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. Este relator deixou de conhecer do agravo de instrumento da empregada por irregularidade de representação. A autora alega que a procuração trazida com a petição inicial não fora digitalizada pelo Eg. TRT de origem para remessa a esta ...
+187 PALAVRAS
... anterior à outorga passada ao substabelecente". Sendo esta a hipótese dos autos, há que se concluir que a Dra. (...) substabeleceu à subscritora do agravo de instrumento poderes com os quais ainda não contava. Assim, ainda que a parte tenha juntado aos autos os documentos que não haviam sido remetidos a esta Corte, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto persiste a irregularidade de representação. Agravo conhecido e desprovido.
(TST, Ag-AIRR - 93900-83.2004.5.01.0021, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)
20/10/2017 •
Acórdão em Ag-AIRR
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TST
ACÓRDÃO
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO VENCIDO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA FIRMADO ENTRE A OUTORGANTE E O OUTORGADO COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA VALIDADE DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PREVISÃO APENAS PARA FINS DE CITAÇÃO. Trata-se de embargos oriundos de agravo provido, em que esta Subseção, por maioria, reconheceu a contrariedade à Súmula nº 395, ...
+179 PALAVRAS
... do Código de Processo Civil, exceto para receber citação, os quais só terão validade mediante apresentação de Contrato de Prestação de Serviço vigente ou seu extrato, firmado entre a CONAB e a OUTORGADA' ." Reconhecida a alegada contrariedade à Súmula nº 395, item I, deste Tribunal, a consequência lógica é o provimento dos embargos. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.
(TST, E-ED-RR - 9840-72.2004.5.07.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017)
10/03/2017 •
Acórdão em E-ED-RR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA