Artigo 38 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Órgão Especial  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0500820-18.2016.8.05.0088.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): JOICE (...), (...), (...), FABIO (...) ESPÓLIO: (...) Advogado(s): FABIANO (...)   RELATÓRIO   Trata-se de Agravo Interno nº 0500820-18.2016.8.05.0088.1 interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT contra decisão monocrática (ID 5184408 ...

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...dos autos principais) que, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, teve o seguimento negado, com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, aplicando-se o posicionamento firmado no Tema nº 1.076 da Sistemática dos Recursos Repetitivos. Em suas razões, ID 53138323, afirma a parte Agravante que a decisão impugnada deve ser reformada, uma vez que entendeu equivocadamente que o processo em questão possui consonância com o Tema 1.076, da Sistemática da Repercussão Geral. Alega que a fixação da verba honorária estabelecida afronta o disposto nos artigos 85 §2º do Código de processo Civil, bem como o art. 38 do Código de Ética dos Advogados, assim como o entendimento firmado no Resp nº 1.746.072/PR. Assevera sobre a necessidade de ser considerada a discrepância do valor dos honorários sucumbenciais fixados em 1ª instância, uma vez que supera em muito o valor da condenação que foi de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), sendo uma quantia até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como razoáveis. Requer, ao final: “Diante das razões expostas, requer que SEJA CONHECIDO O AGRAVO AO STJ, DETERMINANDO O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE.” Intimada a apresentar contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte, nos termos da certidão de ID 55285680.   É o relatório que se encaminha à Secretaria do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidente Relator (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0500820-18.2016.8.05.0088, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 09/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Órgão Especial  Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0500820-18.2016.8.05.0088.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): JOICE (...), (...), (...), FABIO (...) ESPÓLIO: (...) Advogado(s): FABIANO (...)   RELATÓRIO   Trata-se de Agravo Interno nº 0500820-18.2016.8.05.0088.1 interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT contra decisão monocrática (ID 5184408 ...

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...dos autos principais) que, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, teve o seguimento negado, com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, aplicando-se o posicionamento firmado no Tema nº 1.076 da Sistemática dos Recursos Repetitivos. Em suas razões, ID 53138323, afirma a parte Agravante que a decisão impugnada deve ser reformada, uma vez que entendeu equivocadamente que o processo em questão possui consonância com o Tema 1.076, da Sistemática da Repercussão Geral. Alega que a fixação da verba honorária estabelecida afronta o disposto nos artigos 85 §2º do Código de processo Civil, bem como o art. 38 do Código de Ética dos Advogados, assim como o entendimento firmado no Resp nº 1.746.072/PR. Assevera sobre a necessidade de ser considerada a discrepância do valor dos honorários sucumbenciais fixados em 1ª instância, uma vez que supera em muito o valor da condenação que foi de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), sendo uma quantia até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como razoáveis. Requer, ao final: “Diante das razões expostas, requer que SEJA CONHECIDO O AGRAVO AO STJ, DETERMINANDO O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE.” Intimada a apresentar contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte, nos termos da certidão de ID 55285680.   É o relatório que se encaminha à Secretaria do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidente Relator (TJ-BA, Classe: Agravo, Número do Processo: 0500820-18.2016.8.05.0088, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 09/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ART. 38 DO CPC. FORMALIDADE ABOLIDA PELA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.952/94. 1. Desnecessária a juntada de procuração com reconhecimento de firma porquanto as cópias acostadas aos autos atendem ao disposto no art. 38 do Código de Processo Civil. O reconhecimento de assinatura é formalidade abolida pela modificação da redação do artigo 38 do Código de Processo Civil promovida pela Lei n° 8.952/94. 2. O instrumento de outorga apresenta os dados dos causídicos os quais representam a autora, apontando, inclusive, o escritório de advocacia ao qual pertencem. 3. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.  APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS; Apelação / Remessa Necessária, Nº 50269794620238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 18-07-2023)