Súmula 383 - Súmulas do TST

Súmula 383 do TST

RECURSO. MANDATO.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJTdivulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016
I – É inadmissívelrecurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até omomento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráterexcepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado,independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5(cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igualperíodo mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-seineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.
II –Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal,em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ouo órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5(cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação,o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber aorecorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se aprovidência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).