Súmula 380 - Súmulas do TST

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas rescisórias, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a ré ao pagamento de indenização estabilitária, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. a) Possibilidade de reconhecimento da rescisão ...

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...indireta do contrato de trabalho, considerando o tratamento dispensado pelo supervisor e as condições de trabalho; b) Validade da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; c) Cabimento e quantificação da indenização por danos morais; d) estabilidade gestacional; e) Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Rescisão Indireta e Assédio Moral: O comportamento reiteradamente hostil do supervisor, com gritos, questionamentos sobre o uso de banheiro e exigência de manuseio de peso, mesmo após a comunicação da gravidez, configura assédio moral, tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício. (...) condutas, amparadas no art. 483, alíneas "b", "c" e "d", da CLT, justificam a rescisão indireta. 4. Estabilidade Gestacional: Declarada a rescisão indireta e comprovada a gestação no curso do contrato, mantém-se a garantia do emprego até o término do período estabilitário legal, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT. 5. Limitação da Condenação aos Valores dos pedidos: Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo para definição do rito processual e não limitam a condenação em liquidação de sentença, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional e entendimento pacificado. 6. Danos Morais: A comprovação do assédio moral perpetrado pelo superior hierárquico enseja o deferimento da indenização por danos morais. O valor arbitrado, em atenção aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da sanção, conforme diretrizes do STF (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, fica majorado para R$10.000,00. 7. Honorários Advocatícios: Mantida a condenação principal, remanesce a sucumbência da ré. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor líquido da condenação, em observância à jurisprudência desta Turma e à OJ 348 da SDI-1 do TST. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e provido parcialmente para majorar a indenização deferida a título de danos morais (assédio) para R$10.000,00 (dez mil reais) e os honorários advocatícios devidos pela ré para o percentual de 15% (quinze por cento). Mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "O assédio moral reiterado praticado por superior hierárquico, com condutas humilhantes e exigências de esforço físico incompatíveis com o estado gestacional, configura falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com direito à estabilidade gestacional e indenização por danos morais que, no caso, ficam majorados. Os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b", "c" e "d"; art. 840, § 1º; art. 223-G; art. 791-A, § 2º; CPC, art. 141; art. 492; ADCT, art. 10, II, "b"; Súmula 380/TST; OJ 82/SDI-1/TST; OJ 348/SDI-1/TST; Tese Jurídica Prevalecente n. 16/TRT3; Tese Jurídica Prevalecente n. 4/TRT3. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010451-73.2025.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 11/05/2026, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURADA. O início da fluência do prazo prescricional dá-se a partir do surgimento do direito perseguido. Como corolário, ela não preexiste ao direito. Este, inclusive, o fundamento em que repousa a teoria da actio nata dos romanos. Em concreto, o empregado recebeu a comunicação do aviso prévio em 28 de abril de 2022, contrato de trabalho efetivamente rescindido em 28 de maio de 2022 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias - duração do contrato inferior a um ano). Isso porque, nos termos da Súmula n.º 380 do Tribunal Superior do Trabalho, o aviso da rotura do contrato de emprego é contado em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 29 de maio de 2024, mais de 02 (dois) após a extinção do vínculo empregatício, configurada, portanto, a prescrição do direito de ação. Recurso ordinário improvido.     (TRT6 - Terceira Turma. Acórdão: 0000330-28.2024.5.06.0401. Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 21/11/2024)