Artigo 840 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO COMO DEPOSITÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que nomeou o leiloeiro do juízo como depositário do imóvel rural penhorado em execução fiscal, visando garantir a administração e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a nomeação de terceiro, especificamente o leiloeiro do juízo, como depositário do imóvel rural penhorado, prejudica a administração do bem e afronta o princípio ...

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...da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, justificando a concessão de tutela recursal para sua substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nomeação do leiloeiro como depositário do imóvel rural penhorado é mera formalidade processual, não havendo óbice legal para que terceiro estranho à lide assuma tal encargo, conforme art. 840, III, do CPC, que prevê preferência pelo executado, mas não exclusividade. Não foi demonstrado prejuízo à parte agravante decorrente da nomeação, tampouco risco à integridade do imóvel, afastando a nulidade do ato. 4. O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à conveniência e segurança da execução, especialmente quando o depositário nomeado é o leiloeiro oficial, responsável pela avaliação e guarda do bem, garantindo a efetividade do processo. 5. Jurisprudência consolidada do TRF4 confirma que a nomeação do leiloeiro como depositário do imóvel penhorado não implica prejuízo à parte e atende à finalidade da penhora, não havendo nulidade a ser declarada, conforme precedentes da 12ª Turma (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049205-26.2021.4.04.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que nomeou o leiloeiro como depositário do imóvel penhorado. Tese de julgamento: A nomeação do leiloeiro do juízo como depositário do imóvel rural penhorado em execução fiscal é formalidade processual válida, não causando prejuízo à parte e garantindo a segurança e efetividade da execução, não havendo nulidade a ser declarada. (TRF-4, AG 5012670-59.2025.4.04.0000, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 16/07/2025)

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURO GARANTIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face de sentença proferida que julgou procedente pedido para declarar a insubsistência dos créditos a que se refere a inscrição 70 6 20 052351-52. 2. Não houve pela parte da Embargante a intenção de omitir informações à Administração Aduaneira na Declaração de Importação, o que caracterizaria uma possível ausência de declaração e ensejaria a correta ...

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...aplicação da multa aqui contestada. Desta forma, correta a decisão que declarou a insubsistência dos créditos a que se refere a inscrição nº 70 6 20 052351-52. 3. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que a empresa contribuinte, ainda que tenha realizado lançamento de forma equivocada, deu causa ao ajuizamento da Execução Fiscal. A condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios à Executada não tem coerência, portanto, dentro do sistema processual de distribuição dos encargos sucumbenciais, porque seria penalizada duas vezes: além de não ter seu crédito satisfeito, ainda arcar com o ônus dos honorários de sucumbência. 4. Ainda que o oferecimento da garantia para oposição dos embargos à execução, em sede de execução fiscal, seja obrigatório, a utilização da carta de fiança ou seguro garantia não o é. É de se observar que o oferecimento, como garantia da execução, de outras modalidades de bens não implica, necessariamente, na imposição de custos ao Executado. Exemplificativamente, a realização do depósito em dinheiro (o qual será corrigido pela variação da taxa SELIC) ou a penhora de imóveis ou veículos, que podem, inclusive, permanecer sob a posse do executado (art. 840, parag. 2o do CPC), não importam na imposição de gastos ao executado. Desse modo, não se demonstra adequado pretender incluir dentre as despesas ressarciveis valores despendidos por opção da parte, a qual poderia, em linha de princípio, se valer de alternativas que não seriam dispendiosas. 5. Remessa necessária desprovida e apelações desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5070904-87.2020.4.02.5101, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 06/05/2025, DJe 13/05/2025 12:53:53)