Artigo 840 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518603-28.2022.8.09.0051 COMARCA         : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : PAULO EDUARDO LUCAS EMBARGADO   : REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATORA        : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO PENHORADO. FINALIDADE DA EXECUÇÃO A MITIGAR A MENOR ONEROSIDADE. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. ARTIGO 1.022, II, CPC. CONTRARRAZÕES. DEVOLUTIVIDADE NÃO OBSERVADA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. I. A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada ...

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...em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil. II. Abalizada nos arts. 797 e 840, ambos do Código de Processo Civil e pautada pela devolutividade restrita do agravo de instrumento, esta relatoria concluiu pela reforma da decisão, indeferindo o pedido de retirada da restrição de circulação sobre o veículo penhorado e, de consequência, determinando a remoção ao depósito judicial. Assim, ao contrário do que faz crer o embargante, o acórdão declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, Código de Processo Civil e 93, inciso IX, Constituição Federal, de maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão, consoante as razões ali consignadas. III. As contrarrazões têm como finalidade homenagear o princípio do contraditório e da ampla defesa, de modo a ser inadmissível a alegação de omissão de tese divorciada da matéria devolvida ao tribunal no agravo de instrumento. IV. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5518603-28.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 840, §2º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. - O ARTIGO 840, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O DEPÓSITO COM O EXECUTADO QUANDO HOUVER DIFICULDADE DE REMOÇÃO DO BEM PENHORADO, BEM COMO A AQUIESCÊNCIA DO CREDOR. TODAVIA, NÃO SE VERIFICOU A PRESENÇA DESTES REQUISITOS NO CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, O VEÍCULO PENHORADO APRESENTA PENDÊNCIAS DE PAGAMENTO DE IPVA E LICENCIAMENTO, O QUE IMPEDIRIA, DE QUALQUER SORTE, A SUA CIRCULAÇÃO. - EM RELAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA  ACERCA DA ADOÇÃO, POR PARTE DA EXEQUENTE, DE QUAISQUER DOS COMPORTAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 80 DO CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50217939420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-05-2023)

Agravo de Instrumento. Comercialização de café. Cédula de Produto Rural. Ação de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença. Pleito recursal visando à reforma da decisão agravada para que seja suspenso o cumprimento provisório de sentença, tendo em vista o pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado em recurso especial, bem como que seja determinado o imediato levantamento/liberação dos bloqueios que recaíram nas contas bancárias dos executados, a liberação dos bens móveis e imóveis constritos indevidamente e a suspensão de quaisquer outros atos de constrição e alienação de seus bens, sob pena de gerar dano irreparável. Alternativamente, requerem sejam os Agravados compelidos a prestar caução em dinheiro nos autos, considerando se tratar de um cumprimento provisório de sentença, sob pena de multa diária. Argumentos que não prosperam. Os recursos especial e extraordinário interpostos pelos Agravantes foram inadmitidos por este E. Tribunal de Justiça. Cumprimento provisório de sentença sujeito ao regime do artigo 520 do Código de Processo Civil. Conforme art. 840, §2º, do mesmo Código, na ausência de depositário judicial nesta Comarca, os bens eventualmente penhorados só poderão ser depositados em poder da parte executada com expressa anuência do exequente. Acertada, deste modo, a r. decisão agravada ao consignar que a necessidade de caução será apreciada em momento oportuno, em caso de eventual pedido de autorização de venda das sacas de café. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2213431-20.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)