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Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 805
Comentários em Petições sobre Artigo 805
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Execução Provisória Trabalhista - Atualizada pela Reforma
Conforme precedentes sobre o tema, é inviável em cumprimento provisório a penhora sobre dinheiro: Mandado de Segurança. Penhora de dinheiro depositado em agência bancária. Cumprimento provisório de sentença. Ilegalidade. A penhora em dinheiro, em cumprimento provisório de sentença, infringe o disposto no artigo 805 do CPC, consistindo em ato que pode "resultar grave dano ao executado" (artigo 520, III, CPC) enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento. Mandado de segurança concedido. (TRT-2, 1003387-97.2018.5.02.0000, Rel. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 5 - DOE 06/05/2019)
Artigos Jurídicos sobre Artigo 805
Geral
15/03/2024
Descumprimento de ordem judicial: 5 medidas para tornar efetiva uma decisão
Das astreintes ao pedido de apreensão de CNH, veja algumas medidas que podem dar maior efetividade às decisões judiciais com modelos.Decisões selecionadas sobre o Artigo 805
"O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência, embora sempre dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC (art. 85, § 11). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, 'o legislador criou verdadeira regra impositiva, regulamentando nova verba honorária, que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau, mas com ela cumulada, tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores.(...)' (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.06.2016,DJe30.06.2016). (...). Os honorários sucumbenciais, por outro lado, pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 85.)
STF
09/02/2023
"Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". (STF ADI 5941 - Julgamento 09/02/2023)