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Súmula 51 - Súmulas do TST

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Súmula 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

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Petições selectionadas sobre o Súmula 51

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista - Incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Horas extras habituais, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, HORAS EXTRAS, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, INTERVALO INTRAJORNADA, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, Reflexos nas verbas trabalhistas, Anotação na CTPS, DESVIO DE FUNÇÃO , Atividades externas, Cargo de Confiança, gerência, OCIOSIDADE FORÇADA, Mudança abrupta, Prorrogação da jornada, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Previsão em norma coletiva, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Assédio sexual - rescisão indireta, Justiça Gratuita - Trabalhista, Período de licença, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, SALÁRIO COMPLESSIVO, ASSÉDIO MORAL, Sem perícia - prova emprestada, Férias e décimo terceiro salário, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Reintegração, Reintegração, COVID - Suspensão da Prescrição, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Gestante, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Tutela de urgência trabalhista, LICENÇA PATERNIDADE, Requerimento de perícia, PROVA EMPRESTADA, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Injúria racial, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Indenização licença maternidade, Atividade insalubre, Não concessão de intervalo, MULTA ART. 467 CLT, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Férias em dobro, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FÉRIAS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, Câmeras frias, Danos Morais, Para período anterior à Reforma Trabalhista, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Integração ao salário, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Comissões sobre vendas canceladas, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Retificação e baixa da CTPS, Com Tutela de Evidência, ADICIONAL NOTURNO, TELETRABALHO - Home Office, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, HORAS DE SOBREAVISO, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Eletriciário, Verbas rescisórias, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, VERBAS RESCISÓRIAS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Assédio moral - rescisão indireta, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, MULTA DO ART. 477, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Valor certo e determinado, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Motorista tanque suplementar combustível, ACÚMULO DE FUNÇÕES, RESCISÃO INDIRETA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Banheiros de grande circulação, Prorrogação no caso de gêmeos, Jornada 12 x 36, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Idade avançada e doença, HORAS IN ITINERE, Radialista, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS (Ausência de provas, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Grave, Rescisão indireta, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Por superior hierárquico, Provas, ASSÉDIO MORAL, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Por colega sem poder hierárquico, Média, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANOS MORAIS, Gravíssima, Danos materiais - pensão por incapacidade, xenofobia, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Leve, Injúria racial, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Rescisão indireta; terceirizacao ilicita, VÍNCULO DE EMPREGO, Isonomia salarial, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, vinculo de emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA; Indenização substitutiva, estabilidade acidente trabalho, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Danos materiais, ESTABILIDADE - GESTANTE, ESTABILIDADE CIPA, Reintegração, doenca ocupacional indenizacao, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Acidente de trajeto, estabilidade cipa reintegração, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Doença pré-existente, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Danos Morais, danos morais acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA; GRUPO ECONÔMICO, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, unicidade contratual grupo economico, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, Confusão patrimonial, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA, Condôminos pelo condomínio, Encerramento das atividades da empresa, SUCESSÃO EMPRESARIAL, desconsideracao personalidade juridica, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Grupo Econômico Familiar, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, GRUPO ECONÔMICO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Hipossuficiência do credor - Teoria menor)

Trabalhista

Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Réplica - Reclamação Trabalhista

Trabalhista

Recurso Ordinário - pelo Reclamante - Reclamação Trabalhista - Incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial

Artigos Jurídicos sobre Súmula 51

Trabalhista 11/04/2025

Redução Salarial: Direitos e Limites do Empregador

A Reforma trabalhista acabou com a irredutibilidade salarial? Seria o fim da estabilidade financeira? Veja esta e outros tópicos sobre o princípio da irredutibilidade salarial

Decisões selecionadas sobre o Súmula 51

Súmulas e OJs que citam Súmula 51

TST OJ nº 413 do SBDI-1 - TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃOAO PAT. (DEJT divulgadoem 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindocaráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação”ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela,instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 413)

16/02/2012 • Orientação Jurisprudencial

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TST OJ nº 51 do SBDI-1 Transitória - TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 51)

13/03/2002 • Orientação Jurisprudencial

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TST OJ nº 40 do SBDI-1 Transitória - TST

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Resolução 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26.03.99) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 40)

26/03/1999 • Orientação Jurisprudencial

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Súmulas. 100 ... 199 - Conteúdo seguinte
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Súmula 1 a 99

Orientações Jurisprudenciais do SBDI-1

Orientações Jurisprudenciais do SBDI-1 Transitórias

Orientações Jurisprudenciais do SBDI-2

Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno

Orientações Jurisprudenciais da SDC

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