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OJ nº 155 do SBDI-1 - TST
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (cancelada em decorrência da sua conversãona Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005A Resolução nº 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 155
TST OJ nº 40 do SBDI-1 Transitória - TST
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Resolução 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 40)
Orientação Jurisprudencial |
26/03/1999
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA