Súmula 371 - Súmulas do TST

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade de alguns períodos e condenando o INSS à averbação. A autora busca o reconhecimento de períodos adicionais como tempo especial; um período por exposição a ruído nocivo e outro período em gozo de auxílio-doença após desligamento da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três ...

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...questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, considerando diferentes níveis de efeitos sonoros e a ausência de Nível de Exposição Normalizado (NEN); (ii) a possibilidade de cômputo de período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial, mesmo após a extinção do contrato de trabalho durante a fruição do benefício por incapacidade; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A caracterização da especialidade da atividade laborativa é disciplinada pela lei vigente à época de seu efetivo exercício, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado, conforme entendimento do STJ (EDcl no REsp Repetitivo n. 1.310.034, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.02.2015).4. O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do NEN. Ausente essa informação, deve ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição, conforme o Tema nº 1.083 do STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS).5. No caso, o período de trabalho com exposição a ruído de 85/92 dB(A) (conforme o PPP) e picos de 95 dB(A) (de acordo com o laudo técnico), supera o limite de tolerância de 90 dB(A) para a época, sendo reconhecido como tempo especial. A exigência de perícia judicial para o pico de ruído deve ser interpretada como a necessidade de prova técnica (laudo ambiental ou PPP com responsável técnico), para evitar custos e atrasos (TRF4, AC 5012898-17.2020.4.04.7208).6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 998 (REsp 1.759.098 e 1.723.181), firmou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença (acidentário ou previdenciário), faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial, desde que, à data do afastamento, estivesse exercendo atividade considerada especial. O Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o poder regulamentar ao restringir ilegalmente essa proteção.7. A autora, que estava exposta a agentes nocivos e com contrato ativo na data do afastamento por motivo de incapacidade, tem direito ao cômputo do período de fruição do auxílio-doença como tempo especial. A peculiaridade de o contrato de trabalho ter sido extinto durante a fruição do benefício por incapacidade não impede o cômputo de todo o período de benefício por incapacidade como tempo de serviço especial, inclusive daquele intervalo posterior à extinção do contrato de trabalho. Primeiro porque à data do afastamento a segurada estava exercendo atividade considerada especial. E segundo porque o afastamento do trabalho por motivo de incapacidade suspende o contrato de trabalho a partir da data de início do benefício por incapacidade e enquanto esse benefício previdenciário for mantido, de modo que os efeitos de eventual demissão ocorrida durante a fruição de benefício por incapacidade são suspensos ou só se concretizam após o término ou extinção do benefício previdenciário, sendo adiada a rescisão para depois da alta previdenciária.8. Com o reconhecimento dos períodos adicionais como tempo especial e sua conversão, a autora totaliza tempo suficiente à aposentação na DER.9. As parcelas atrasadas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Até 30/11/2021, aplicam-se os parâmetros do STJ no Tema nº 905 (INPC para correção monetária e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança). A partir de 01/12/2021, aplica-se a taxa Selic, conforme a redação original do art. 3º da EC 113/2021, e a partir de 01/10/2025, a nova redação do art. 3º da EC 113/2021, dada pela EC 136/2025.10. Em face da sucumbência recursal do INSS, os honorários advocatícios arbitrados na sentença são majorados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.11. Esgotadas as instâncias ordinárias, determina-se a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, via CEAB, no prazo de 20 dias, conforme entendimento da 3ª Seção do TRF4 (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, j. 09.08.2007) e o art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Apelação da autora provida. Implantação do benefício determinada. Tese de julgamento: 13. O reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros e ausente o NEN, deve ser aferido pelo nível máximo de ruído (pico), desde que haja prova técnica que comprove a habitualidade e permanência. 14. O período em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, deve ser computado como tempo de serviço especial, desde que o segurado estivesse exercendo atividade especial na data do afastamento, mesmo que o contrato de trabalho tenha sido extinto durante a fruição do benefício. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I; EC 20/1998; EC 113/2021, art. 3º; EC 136/2025, art. 3º; CPC, art. 85, § 11, art. 497; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º; Decreto nº 4.882/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp Repetitivo nº 1.310.034, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 02.02.2015; STJ, REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS (Tema nº 1.083); STJ, REsp 1.759.098 e 1.723.181 (Tema nº 998), j. 26.06.2019; STJ, Tema 905; TRF4, AC 5012898-17.2020.4.04.7208, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Nona Turma, j. 19.04.2023; TRF4, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, j. 09.08.2007; TST, Súmula nº 371. (TRF-4, AC 5003227-48.2021.4.04.7203, , Relator(a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Julgado em: 12/12/2025)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão do Juízo de primeira instância, na qual foi deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração da Reclamante ao emprego, em razão da inaptidão ao tempo ...

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...da dispensa. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (art. 187 do CCB c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. Ainda que apresentados documentos médicos que demonstrem o afastamento da trabalhadora para tratamento da saúde durante o vínculo empregatício, a prova pré-constituída não será suficiente para amparar a reintegração liminar se não indicar que os afastamentos decorrem de enfermidades que possam ser equiparadas a acidente de trabalho. A natureza do benefício concedido pela Previdência Social é elemento determinante para o reconhecimento do nexo de causalidade entre o adoecimento e a prestação de serviços, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos (CF, art. 37). Com efeito, esta SBDI-2 tem concluído que, ainda que constatada enfermidade ao tempo da dispensa, se concedido pelo INSS o auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B-31) - e não o acidentário (B-91) -, não haverá espaço para o deferimento, initio litis, de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. 4. O exame dos autos revela que a Litisconsorte passiva foi admitida em 19/112013, dispensada em 10/6/2022 e obteve benefício previdenciário B-31 entre 16/8/2021 e 3/5/2022. 5. Neste contexto, não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, autorizadores da reintegração liminar ao emprego, pois não há demonstração de nexo de causalidade entre as enfermidades noticiadas nos laudos, não havendo falar na garantia de emprego prevista no art. 118 da lei 8.213/91. Também não é possível a incidência da diretriz da Súmula 371 do TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada no benefício previdenciário e nos atestados médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST, ROT - 0000719-12.2022.5.10.0000, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024)