Emenda Constitucional nº 136 (2025)

Emenda Constitucional 136 / 2025

Emenda Constitucional nº 136

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/09/2025

EMENTA

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS , PRECATORIO , DEFINIÇÃO , DEBITOS , NATUREZA ALIMENTAR , PRAZO , MES , FEVEREIRO , INCLUSÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA , HIPOTESE , SEQUESTRO , VALORES , ACORDO , REDUÇÃO . REGIME FISCAL , SUSTENTABILIDADE , DESPESA , PROCEDIMENTO , INCORPORAÇÃO , META FISCAL . DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , DESVINCULAÇÃO , EXCEÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE , EDUCAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . EMENDA CONSTITUCIONAL , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , PARCELAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDOS , EXECUTIVO , PROJETO , MUDANÇA CLIMATICA , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , RECEITA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Financeiro

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 3 - Emenda Constitucional nº 136 / 2025

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Arts. 1 ... 2 ocultos » exibir Artigos

Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.

§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.

§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." (NR)

Arts. 4 ... 9 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

TJ-SP Auxílio-Acidente (Art. 86)

ACÓRDÃO

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA ...

+388 PALAVRAS

...JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DA SEGURADA À PERÍCIA, A SER REALIZADA PELO INSS. PARCIAL ACOLHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA, RELACIONADA A TRANSTORNOS MENTAIS E FIBROMIALGIA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO POR SEIS MESES OU ATÉ A CONCLUSÃO DE EVENTUAL PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso da autora. Pretensão à reabilitação profissional. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. Doenças ocupacionais. Patologias psiquiátricas e fibromialgia. Teor conclusivo do laudo pericial atestando a redução total e temporária da capacidade para o trabalho, com possibilidade de reabilitação profissional. Avaliação de critérios de elegibilidade ao referido processo a ser feita na instância administrativa. Entendimento firmado no Tema 177/TNU do Conselho da Justiça Federal. Determinado o encaminhamento da autora à avaliação pericial pelo INSS. Pedido acolhido em parte. Sentença parcialmente reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva cessação. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). Manutenção por seis meses, contados da efetiva implantação administrativa, ou até a conclusão de eventual procedimento de reabilitação profissional a ser realizada pelo INSS. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se desde 10/9/2025, o art. 3º da recém promulgada EC nº 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba honorária na fase de liquidação do julgado, em razão do caráter ilíquido do montante condenatório. Art. 85, §4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002029-76.2024.8.26.0127; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2025; Data de Registro: 15/12/2025)

15/12/2025 • Acórdão em Apelação Cível

COPIAR

TJ-SP Equivalência salarial

ACÓRDÃO

RECURSO INOMINADO. Atualização do crédito. EC nº113/2021. Taxa SELIC. Aplicabilidade para atualização monetária e compensação pela mora no período de vigência do art.3º da referida emenda (9.12.2021 a 9.9.2025). EC nº136/25, com vigência a partir de 10.9.2025. Aplicação dos Temas 810 e 905 dos E. STF e STJ até 8.12.2021 e a partir de 10.9.2025. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art.46 da Lei 9.099/95), com observação no tocante aos critérios de atualização na vigência da EC nº136/25. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003521-54.2025.8.26.0229; Relator (a): André Luiz de Macedo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2025; Data de Registro: 15/12/2025)

15/12/2025 • Acórdão em Recurso Inominado Cível

COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

Parte Final