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OJ nº 142 do SBDI-2 - TST
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004)Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato deJuiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissãode fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Legislação:
CLT, artigo 659, inciso X
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Petições selectionadas sobre o Orientação Jurisprudencial 142
Comentários em Petições sobre Orientação Jurisprudencial 142
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+2)
Reclamação trabalhista - Justa Causa
As medidas antecipatórias de tutela são cabíveis em casos de urgência ou de evidência, como por exemplo na possibilidade de concessão liminar para reintegração de empregado com estabilidade provisória, em vista dos casos previstos em lei ou convenção coletiva, nas situações descritas na OJ 142 da SDI-II do TST, evolvendo o dirigente sindical, aposentado, integrante de comissão de fábrica, portador de doença profissional e portador de vírus HIV, etc.