Súmula 139 - Súmulas do TST

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIDADE ESCOLAR. O TST tem entendimento de que os banheiros escolares, com acesso a uma ampla comunidade de professores, alunos, familiares, pessoal administrativo e terceirizados, incide o disposto no anexo 14 da NR 15 do MTE, de modo que deve prevalecer o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448, II, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Conforme entendimento do TST, ante a habitualidade da parcela, bem como sua natureza salarial, o adicional de insalubridade integra a remuneração da obreira para todos os efeitos legais, conforme Súmula 139 do TST.  Recurso conhecido e improvido. (TRT16 - 1ª Turma. Acórdão: 0016086-50.2023.5.16.0008. Relator(a): SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 09/06/2024)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Nos termos da Súmula 139 do Col. TST, "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010799-39.2015.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 23/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)