Artigo 400 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. SALÁRIO EXTRAFOLHA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 3. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477...

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..., § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 4. HORAS EXTRAS. Verifica-se dos fundamentos erigidos pela Corte Regional que a questão pertinente às horas extras foi resolvida partir do exame da prova oral produzida, que infirmou os cartões de ponto, em relação ao horário de término da jornada de trabalho, e confirmou as alegações obreiras. Incólumes os arts. 442 e 443, I, do CPC/2015 (art. 400, I, CPC/1973). Recurso de revista não conhecido, no tema. (TST, RR - 202-07.2012.5.06.0020, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Embargos de Declaração opostos com base em suposta omissão do acórdão, uma vez que, segundo afirma o embargante, não foram apreciados argumentos, postos em contrarrazões de apelação, quanto à desnecessidade de dilação probatória, nos termos dos art. 400 a 402 da Lei 5.869/1973. 02. A omissão, que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, sobre o qual deveria manifestar-se o Juiz ou ...

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...o Tribunal, e que, nos termos da lei processual é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1369331/SP e EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ), o que não é o caso dos autos. 03. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que se pronuncie, como foi feito no caso concreto, sobre aqueles que se apresentam fundamentais à resolução da contenda. Precedentes deste TJCE (ED nº 0003618-22.8.06.0112) e do STJ (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63.440/BA e EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB). 04. Na espécie, o exame da apelação interposta pela empresa ora embargada, não adentrou na análise sobre o cabimento, ou não, de instrução processual na Ação Ordinária, ficando restrito ao error in procedendo praticado pela magistrada a quo, que ao final restou reconhecido, culminando com a anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem, para retomada de sua regular tramitação, para correção do defeito que desaguou no cerceamento de defesa em desfavor do réu, embargado, que não teve apreciado pleito de juntada posterior de documento, em específico do relatório final de prestação de serviços, protegido por sigilo profissional, formulado na contestação. 05. Ademais, retornando os autos ao juízo de origem, com a retomada de sua tramitação, caberá ao magistrado deliberar acerca da necessidade de instrução processual, inclusive quanto ao cabimento, ou não, da prova testemunhal, tema que sequer foi suscitado pelo embargante na primeira instância e, por conseguinte, não apreciado na primeira instância, porquanto suscitado apenas contrarrazões ao apelo. 06. Ausente no julgado omissão a justificar a oposição dos Embargos de Declaração, fica evidenciado o inconformismo do recorrente, que pretende, na verdade, o reexame de questão posta em juízo e julgada em voto claro e preciso, com a finalidade de obter provimento judicial favorável, pretensão que encontra óbice na Súmula nº 18 do TJCE. 07. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0850159-78.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  03/11/2021, data da publicação:  08/11/2021)

AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONTRATAÇÃO DE OBRA. MONTAGEM DE ACESSÃO MISTA EM MADEIRA E ALVENARIA EM IMÓVEL.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DETECTADOS APÓS A ENTREGA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA DA QUESTÃO TRAZIDA A EXAME.INTELIGÊNCIA DO ART. 400, INC. II, DO CPC/73, ATUAL ART. 443, INC. II, DO CPC/15.PRECEDENTES DO E. STJ.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE A CAUSA DOS PROBLEMAS DISCUTIDOS NESTA LIDE É A OCORRÊNCIA DE UM RECALQUE DIFERENCIAL, MOTIVADO POR UMA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SOLO E AS FUNDAÇÕES CONSTRUÍDAS. TRATA-SE DE FATOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA E QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ NÃO TEM NENHUMA INFLUÊNCIA SOBRE OS PROBLEMAS DESCRITOS NESTA LIDE.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0013801-70.2008.8.19.0204, Relator(a): DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Publicado em: 28/06/2021)