Artigo 400 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE ATPF A ACOBERTAR O TRANSPORTE DO PRODUTO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida nos autos de ação ordinária que rejeitou pedido de anulação de auto de infração ambiental por suposta responsabilidade de terceiros pelo fato. 2. Imputação de ter em depósito 50 kg de palmito em conserva sem cobertura por ATPF. Estabelecimento destinado à linha de fabricação de produtos da apelante. Ausência de provas a afastar sua responsabilidade. 3. Prova testemunhal isolada sobre a existência de ATPF a acobertar a posse do produto vegetal. Documento que não foi juntado em sede administrativa ou judicial. Impossibilidade de suprimento pela prova testemunhal. Inteligência do art. 400, II do CPC/1973. 4. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada pela instrução probatória. 9. Recurso desprovido. Manutenção da sucumbência. (TRF-1, AC 0004967-87.2005.4.01.3900, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, QUINTA TURMA, PJe 10/10/2024 PAG PJe 10/10/2024 PAG)

RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. SALÁRIO EXTRAFOLHA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, ...

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...assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 3. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 4. HORAS EXTRAS. Verifica-se dos fundamentos erigidos pela Corte Regional que a questão pertinente às horas extras foi resolvida partir do exame da prova oral produzida, que infirmou os cartões de ponto, em relação ao horário de término da jornada de trabalho, e confirmou as alegações obreiras. Incólumes os arts. 442 e 443, I, do CPC/2015 (art. 400, I, CPC/1973). Recurso de revista não conhecido, no tema. (TST, RR - 202-07.2012.5.06.0020, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)