Súmula 385 - Súmulas do TST

Súmula 385 do TST

FERIADOLOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO.COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
I – Incumbe à parte o ônus de provar,quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize aprorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015). No caso de orecorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento dainterposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) diaspara que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015), sobpena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;
II – Na hipótese de feriado forense,incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar oexpediente nos autos;
III – Admite-se a reconsideração daanálise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente,em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos dedeclaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão deprazo para a comprovação da ausência de expediente forense.