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Súmula 385 do TST
FERIADOLOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO.COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017I – Incumbe à parte o ônus de provar,quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize aprorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015). No caso de orecorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento dainterposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) diaspara que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015), sobpena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;
II – Na hipótese de feriado forense,incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar oexpediente nos autos;
III – Admite-se a reconsideração daanálise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente,em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos dedeclaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão deprazo para a comprovação da ausência de expediente forense.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 385
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 385
Publicado em: 01/03/2024
TST
Acórdão
Ag-EDCiv-AIRR
EMENTA:
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385, III, DO TST
(TST, Ag-EDCiv-AIRR - 91-34.2017.5.13.0026, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024)
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Publicado em: 01/03/2024
TST
Acórdão
Ag-EDCiv-AIRR
EMENTA:
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385, III, DO TST
(TST, Ag-EDCiv-AIRR - 901-21.2019.5.20.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024)
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Publicado em: 10/11/2023
TST
Acórdão
AIRR
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À DATA DA PROCURAÇÃO. SÚMULA 385, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a irregularidade de representação processual. No caso, o Regional registrou que o advogado subscritor do agravo de petição (Dr. (...) de Sá (...)) recebeu poderes para representar a Funcef por meio de substabelecimento firmado pela Dra. (...) e pelo Dr. (...) (fls. 1.276), que não tinham poderes de representação à época da interposição do agravo de petição. Isso porque o substabelecimento que outorgou poderes ao subscritor do apelo - Dr. Rodrigo de Sá Queiroga - data de 31/03/2022, enquanto que instrumento de mandato que outorgou poderes aos substabelecentes - Dra. (...) e pelo Dr. Guilherme Ehlers Faria -, data de 26/05/2022. A decisão regional está em conformidade com a Súmula 385, IV, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
(TST, AIRR - 93400-27.2009.5.06.0013, Relator Desembargador Convocado: Fábio Túlio Correia Ribeiro, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2023)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Súmulas. 400 ... 463
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Súmula 400 a 499
Súmula 400 a 499
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