Súmula 25 - Súmulas do TST

Súmula 25 do TST

CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃODO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a Súmula e incorporadas asOrientações Jurisprudenciais nºs 104 e 186 da SBDI-1) - Res. 197/2015 -DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
I -A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, estáobrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas nasentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;
II- Nocaso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ouatualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas,descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, sesucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-I)
III- Nãocaracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, nãohouve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampoucointimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas aofinal; (ex-OJ nº 104 da SBDI-I)
IV- O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo nahipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nostermos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.