Orientação Jurisprudencial 282 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS. LEI N° 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Por se tratar de pessoa jurídica de direito público, a Fundação de Ação Social possui prazo em dobro para recorrer, motivo pelo qual o recurso de revista se mostra tempestivo. Assim, superado o óbice imposto pela decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. (TST, ARR - 1503-22.2013.5.09.0003, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL. REDUÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em melhor exame dos pressupostos, observa-se que o recurso de revista cumpre as exigências do artigo 896...

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..., § 1º-A, da CLT. Superado o fundamento da decisão monocrática da Presidência desta Corte, incide o teor da OJ 282 da SBDI-1 do TST. No caso em tela, dada a divergência jurisprudencial acerca da matéria, verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.Transcendência política reconhecida. A controvérsia envolve debate acerca de a empregadora - integrante da Administração Pública - poder alterar unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador, por dez anos, sem que tal ato configure alteração contratual lesiva. A reclamada, em defesa, alegou que, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, deve obediência ao princípio da legalidade, bem como que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, e não sobre ele acrescido de outros adicionais. A Administração Pública, ao celebrar contrato de trabalho com particular pelo regime celetista, perde as suas prerrogativas públicas e abre mão de sua supremacia de poder. Dessa forma, equipara-se às empresas privadas, devendo observar as normas e os princípios do Direito do Trabalho. Considerando que a reclamada habitualmente utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade os vencimentos integrais do reclamante, tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, a sua alteração unilateral constitui redução salarial, configurando afronta ao princípio insculpido no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, e alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, a ensejar a manutenção da condenação do empregador à inclusão das verbas deferidas pelo Regional na base de cálculo do adicional de periculosidade. Há precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (TST, Ag-AIRR - 79-89.2021.5.10.0017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024)