Súmula 434 - Súmulas do TST

AGRAVO DA RECLAMANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA CODEVASF. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da CODEVASF, uma vez que as razões expendidas pela reclamante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação à conclusão nela adotada. (TST, RRAg - 982-79.2012.5.03.0100, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - RECURSO PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 434, I, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o processo STF-AG-REG-AI-703.269/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/5/2015, decidiu que o recurso interposto antes do início do termo a quo é tempestivo. Em face da decisão da Suprema Corte, o TST cancelou a diretriz contida na Súmula nº 434, item I, de modo que não subsiste o entendimento acerca da extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação oficial da sentença. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 1163-57.2012.5.09.0668, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 19/08/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2020)