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Súmula 456 do TST
REPRESENTAÇÃO.PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE EDE SEUREPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I- É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoajurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e dosignatário da procuração, pois estes dados constituem elementosque os individualizam.
II– Verificada a irregularidade de representação da parte na instânciaoriginária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que sejasanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, semresolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ouconsiderará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, §1º, do CPC de 2015).
III – Caso a irregularidade de representação daparte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5(cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação,o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber aorecorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se aprovidência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de2015).
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 456
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM MANDATO REGULAR. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA. INVALIDADE. SÚMULA 456, I E III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito de sua validade (art. 654, ...
+120 PALAVRAS
... Ré deixou de sanar a irregularidade. Cumpre registrar que é inválido o substabelecimento assinado por procurador investido de mandato tácito, nos termos da OJ 200/SDI-1/TST. Desse modo, considera-se juridicamente inexistente o recurso. Incidência da Súmula 456, I e III, do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
(TST, Ag-AIRR - 209-04.2021.5.05.0281, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/12/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2024)
19/12/2024 •
Acórdão em Ag-AIRR
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SAMSONITE BRASIL LTDA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação aos arts. 223, 507 e 76, § 1º, inc. I, do CPC ...
+226 PALAVRAS
... e 373, I, do CPC. LIMITAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL. Diante do quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve extrapolação da jornada de trabalho semanal, o reexame da matéria nessa esfera recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST. Portanto, não se cogita de afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados
(TST, AIRR - 11141-50.2018.5.15.0096, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/12/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024)
06/12/2024 •
Acórdão em AIRR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA