CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 293 - CPC / 2015

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Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 293

Geral

Impugnação ao Valor da Causa - Ausência de Provas - Geral, Feriado Local, Provas a produzir, Justiça Gratuita ao Contestante, Impugnação ao valor da causa

Petições comentadas sobre Artigo 293

Petição comentada

Impugnação ao Valor da Causa

CABIMENTO: Com o Novo CPC, a impugnação ao valor da causa deixou de ser movido em autos apartados, passando a fazer parte das preliminares da contestação, sob pena de preclusão (Art. 293 CPC).