O valor da causa constitui requisito essencial da petição inicial e representa elemento fundamental para diversas finalidades processuais, como a determinação de competência, cálculo de custas judiciais e fixação de honorários advocatícios. A sua correta atribuição é dever processual da parte e está sujeita a controle judicial, podendo gerar consequências significativas para o desenvolvimento do processo.

O principal fundamento normativo para o valor da causa encontra-se no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especificamente:

• Art. 291: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível."
• Art. 292: Estabelece regras específicas para determinação do valor da causa conforme a natureza da ação.
• Art. 293: "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão."
• Art. 4º da Lei de Custas Judiciais (Lei nº 9.289/1996): Disciplina os critérios para fixação do valor da causa para fins de recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal.

Requisitos para o Correto Cálculo do Valor da Causa

1. Correspondência com o Conteúdo Econômico da Demanda

O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido pelo autor, representando, em regras gerais, a expressão monetária do bem jurídico em disputa. Mesmo nas ações em que não há conteúdo econômico imediatamente aferível, deve-se buscar uma quantificação aproximada do benefício perseguido.

2. Observância das Regras Específicas (Art. 292 do CPC)

• Ações de cobrança: valor do principal, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos até a data da propositura da ação.
• Ações que envolvem prestações periódicas: valor da soma de 12 prestações mensais.
• Ações possessórias: valor do bem objeto do litígio.
• Ações de divisão, demarcação e reivindicatória: valor de avaliação da área ou do bem objeto da demanda.
• Ações de anulação de negócio jurídico: valor do negócio questionado.
• Ações declaratórias: valor do conteúdo econômico do ato ou relação jurídica declaranda.
• Ações indenizatórias: valor pretendido pelo autor.
• Ações em que há cumulação de pedidos: a soma dos valores de todos os pedidos.

3. Provisoriedade e Definitividade

O valor da causa pode ser:

• Provisório: quando atribuído pelo autor com base em estimativa.
• Definitivo: quando já fixado após eventual impugnação ou decisão judicial.

Momento Processual de indicação do valor da causa

O valor da causa deve ser indicado expressamente na petição inicial, conforme art. 319, V, do CPC, sendo requisito indispensável para o recebimento da ação.

Forma de Indicação

• Deve ser expresso em moeda corrente nacional.
• Precisa ser apresentado em valor certo e determinado, não sendo admitida a indicação por estimativa genérica sem quantificação.
• Recomenda-se a apresentação de memória de cálculo detalhada quando houver complexidade na apuração do valor.

Comprovação Documental

Em determinadas situações, é necessária a juntada de documentos que comprovem o valor atribuído à causa:

• Comprovante de avaliação de imóvel nas ações reais imobiliárias.
• Documentos que demonstrem o valor da obrigação nas ações de cobrança.
• Documentos fiscais ou contábeis em ações empresariais.

Controle Judicial do Valor da Causa

Impugnação ao Valor da Causa

• Legitimidade: Compete ao réu impugnar o valor da causa em preliminar de contestação (art. 293 do CPC).
• Prazo: Dentro do prazo para contestação, sob pena de preclusão.
• Procedimento: A impugnação é processada nos próprios autos, sendo decidida pelo juiz antes da análise do mérito.
• Recurso: Da decisão que julga a impugnação ao valor da causa cabe agravo de instrumento (art. 1.015, VI, do CPC).

Correção de Ofício

O juiz pode corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar manifesta discrepância com o conteúdo econômico da demanda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Erros Comuns na Valoração da Causa

1. Atribuição de Valor Meramente Simbólico

Diversos autores atribuem valores simbólicos às suas causas, como R$ 1.000,00, sem qualquer relação com o benefício econômico pretendido. Esta prática é irregular e pode ensejar impugnação e atraso no andamento processual.

2. Confusão entre Valor da Causa e Valor da Condenação

Muitos confundem o valor da causa com o valor da condenação. O primeiro é fixado inicialmente e serve para fins processuais, enquanto o segundo resulta da decisão judicial e representa o montante efetivamente devido.

3. Omissão de Parcelas que Integram o Valor da Causa

É comum a omissão de juros, correção monetária, multas e outros encargos que, por expressa disposição legal, devem integrar o valor da causa nas ações de cobrança.

4. Atribuição de Valor Inferior para Reduzir Custas Processuais

A atribuição deliberada de valor inferior ao real conteúdo econômico da demanda para fins de economia no recolhimento de custas constitui conduta processual irregular, podendo configurar litigância de má-fé.

5. Não Observância das Regras Específicas do Art. 292 do CPC

Muitos profissionais não observam as regras específicas previstas no art. 292 do CPC para cada tipo de ação, o que frequentemente acarreta impugnações e retardo no trâmite processual.

Consequências da Incorreta Valoração da Causa

1. Possibilidade de Indeferimento da Petição Inicial

Em casos extremos, quando o valor da causa está em completa dissonância com o objeto da demanda e o autor recusa-se a corrigi-lo após determinação judicial, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial.

2. Necessidade de Complementação de Custas

Quando o valor da causa é corrigido para maior, surge a necessidade de complementação das custas judiciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

3. Impacto na Fixação de Honorários Sucumbenciais

Uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais são frequentemente calculados como percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a incorreta valoração pode prejudicar o advogado vencedor.

4. Possibilidade de Declínio de Competência

Em alguns casos, a correção do valor da causa pode resultar em declínio de competência, especialmente nos Juizados Especiais, onde há limitação de valor para admissibilidade das causas.

Como corrigir o valor da causa?

Para a correção do valor da causa, são necessários os seguintes requisitos:

• Interesse processual legítimo da parte ou correção de ofício pelo juiz;

• Fundamentação clara e objetiva do pedido de correção;

• Demonstração do equívoco inicial no cálculo ou na indicação do valor;

• Observância do prazo para impugnação ou requerimento.

Formalização do Pedido de Correção

O pedido de correção do valor da causa pode ser originado das seguintes formas:

• Por meio de impugnação específica pela parte adversa, conforme art. 293 do CPC;

• Pedido incidental realizado pela parte interessada, por meio de aditamento à inicial;

• Determinação de ofício pelo magistrado.

Em todos os casos, deve-se fundamentar adequadamente o motivo da correção, indicando-se claramente os critérios adotados para a fixação correta do valor.

O valor da causa transcende um mero requisito formal da petição inicial, constituindo elemento fundamental para diversas finalidades processuais. Sua correta atribuição é dever da parte e está sujeita a controle judicial rigoroso. Os profissionais do direito devem observar as regras legais específicas e evitar os erros comuns na valoração da causa, a fim de prevenir consequências processuais indesejadas e garantir o regular desenvolvimento do processo.