Súmula 391 - Súmulas do TST

Petrobras. Trabalho embarcado. Regime de escala 14x21. Dias de repouso remunerado suprimidos e compensação de jornada. Invalidade. Questão jurídica uniformizada no âmbito do TRT da 1ª região. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21. Em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4, conclui-se que o empregado faz jus ao pagamento dos dias de repouso remunerado devidos pela supressão do correto número de folgas consecutivas, acrescido do adicional de 50%, durante todo o período imprescrito ...

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...abrangido pelos ACT juntados aos autos, devendo-se observar, para fins de cálculos em fase de liquidação de sentença, os relatórios de acompanhamento de frequência e a jornada de trabalho do empregado, estipulada na Lei nº 5.811/72 - Súmula nº 391 do c. TST. Petrobras. Trabalho embarcado. Horas extras. Habitualidade. Integração. Reflexos nas férias e no 13º salário. Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente, de maneira certa ou previsível, num determinado período de tempo. A definição de período depende da parcela que se pretende pagar e, no caso do 13º salário e das férias, devem ser analisados o ano civil e o ano de vigência do contrato, respectivamente. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei 13.467/2017. Instrução Normativa do TST Nº 41/2018. Proposta a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, cabível a condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Instrução Normativa do c. TST Nº 41, de 21.6.2018. A fixação do percentual deve estar em consonância com os requisitos art. 791-A da CLT. (TRT-1, Processo N. 0100996-87.2024.5.01.0009)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. LEI N.º 5.811/72. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o TRT, o reclamante laborava em sistema de turno ininterrupto de revezamento e que estava submetido ao regime especial estatuído pela Lei 5.811/72, a qual autoriza a ausência de concessão do intervalo mínimo, prevendo "expressamente, a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, ainda ...

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...que em regime de revezamento, dada as peculiaridades operacionais da atividade laborativa, implicando no pagamento das horas extras apuradas em tais ocasiões". Restou registrado, ainda, com base nas provas dos autos, que não houve a inadimplência das horas trabalhadas nas ocasiões em que o intervalo foi suprimido. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame a teor da Súmula n 126 desta Corte, a decisão regional, conforme proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 391, I, desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST, Ag-RR - 73-13.2020.5.05.0161, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2022)