Artigo 200 - CLT / 1943

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cabe referir que a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correlatas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 12170-53.2016.5.15.0146, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DE RELATÓRIO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO DA CAUSA. CONCLUSÕES DO AUDITOR FISCAL QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela improcedência do pedido em relação à empregadora da vítima do acidente de trabalho em questão. De toda sorte, passa-se a analisar pontualmente cada argumento trazido nesta oportunidade.2. Alegação de que “os atos da Administração Pública gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, com eficácia de prova pré-constituída”:  O relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como ...

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...tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Cumpre observar, no entanto, que referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Se assim não fosse, estaria violada a garantia constitucional da parte ré de acesso ao Judiciário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador. Desta forma, não viola as atribuições legais e regulamentares conferidas à Auditoria do Trabalho para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho o acórdão que, fundamentadamente, rejeita o pedido ressarcitório deduzido pelo INSS com base em relatório firmado por Auditor do Trabalho;3. Alegação de que “o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para fiscalizar o funcionamento de máquinas, equipamentos e instalações, na forma do art. 18 do Decreto 4552/02, (...), art. 155 (...) e art. 200 da CLT, ambos da CLT”: como já fundamentado, o relatório elaborado pela Auditoria Fiscal goza de presunção relativa de veracidade, aplicando-se aqui os fundamentos adotados no item 1;4. Alegação de violação ao art. 373, II, do CPC/2015: não ocorreu tal violação, na medida em que o julgamento de mérito fundou-se em juízo de certeza sobre a inocorrência de “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho”, que é requisito para o ressarcimento pretendido pelo INSS (art. 120 da Lei n° 8.213/1991), e não numa alegada aplicação equivocada do ônus probatório no caso concreto;5. Alegação de que “a embargada não afastou, por meio de prova, os fatos acima elencados mencionados na inicial, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 302, caput, do CPC”: aplicam-se aqui os mesmos fundamentos dos itens 1 e 3;6. Alegação de “violação ao artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo”: inocorrida a alegada violação, uma vez que não se discute, no caso concreto, a validade ou invalidade de normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, muito menos a atribuição deste órgão de expedi-las;7. Alegação de “violação ao artigo 157, I e II da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a empregadora tem o dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e efetuar treinamento correto e adequado em segurança do trabalho”: aplicáveis aqui os fundamentos mencionados no item 3.8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001125-60.2009.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 24/08/2023)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Caso em que se discute se o empregado faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, em razão da exposição ao calor acima dos limites de tolerância. O eg. TRT consignou que -o perito considerou a atividade exercida pelo reclamante como insalubre quanto ao agente físico calor-. No entanto, concluiu não ser cabível a aplicação analógica do art. 253, da CLT e da Súmula n° 438...

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..., do TST, uma vez que o intervalo térmico para recuperação física refere-se exclusivamente, ao agente frio. O art. 7.º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 200, V, remete ao MTE a competência para o estabelecimento de disposições complementares atinentes à segurança e à medicina do trabalho. Desta forma, o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.215/78 do MTE estabelece os limites de tolerância para a exposição ao calor, estipulando o intervalo para recuperação térmica de acordo com a atividade e o grau de exposição do trabalhador. Preceitua, ainda, expressamente que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para os efeitos legais". A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos art. 71, § 4º, e art.253, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e parcialmente provido. (TST, RR - 881-82.2021.5.13.0024, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2024)