Artigo 155 - CLT / 1943

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTES. EXTENSÃO DO ART. 120 DA LEI N° 8.213/91. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. EFICÁCIA PROBATÓRIA DE RELATÓRIO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO DA CAUSA. CONCLUSÕES DO AUDITOR FISCAL QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela ilegitimidade passiva da tomadora de serviços e pela improcedência do pedido em relação à empregadora da vítima do acidente de trabalho em questão. 2. O voto vencido será necessariamente ...

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...declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, conforme previsto no artigo 941, § 3°, do CPC/2015. Os embargos de declaração não se prestam a fazer prevalecer voto vencido proferido no acórdão embargado, dado que não são sucedâneos dos extintos embargos infringentes.3. De toda sorte, passa-se a analisar pontualmente cada argumento trazido nesta oportunidade.4. Alegação de erro material porque “a prensa em que ocorreu o sinistro laboral não estava em funcionamento quando o trabalhador vitimado realizava o seu ajuste, sendo que a mesma foi acionada por outro empregado”, que não tinha treinamento para operá-la: a assertiva contradiz os próprios termos do relatório elaborado pela fiscalização trabalhista, assim transcrito no voto condutor: “(a)pós a prensa ser acionada, o acidentado subiu em um dos degraus da prensa, entre a mesma e a esteira de resfriamento, para apertar a faca do molde”;5. Alegação de omissão porque, no acórdão embargado, não teria havido “nenhuma manifestação acerca da análise do descumprimento das normas de segurança pela empresa ré”, já que o voto condutor “enfrenta a questão apenas e tão-somente sob o enfoque da conduta do trabalhador, sem qualquer enfrentamento acerca dos dispositivos legais e normas de segurança do trabalho pela empresa ré”: as alegações de descumprimento das normas de segurança pela empresa ré foram expressamente analisadas tanto no voto condutor quanto no voto divergente, não sendo possível classificar como “omissão” o tão só fato de ter prevalecido tese contrária aos interesses da embargante;6. Alegação de que “acórdão recorrido não se manifestou (sobre) a incontroversa falta de cumprimento pela empresa ré das normas básicas de segurança do trabalho no caso, quanto a falta de treinamento do empregado (...) para operar a máquina e que foi o responsável por acioná-la e que, como dito, ocasionou o acidente, bem como sua aquiescência para todos os seus trabalhadores atuassem de modo inseguro, mediante o acesso ao vão da máquina para fazer o ajuste, local inseguro, sem nenhuma supervisão por parte da empresa”: uma vez mais consigno que houve exauriente análise sobre as alegações da autora de “falta de cumprimento pela empresa ré das normas básicas de segurança do trabalho”. Sobre a suposta falta de treinamento do empregado (...), o julgado é claro ao registrar que não foi essa a causa direta e imediata do acidente, mas a autocolocação do acidentado em local perigoso, com a máquina em movimento. E, ao contrário do que alega a embargante, fez-se constar que havia fiscalização diária daquele local de trabalho, além da capacitação da vítima e de ter havido orientação formal para que ela não posicionasse a escada onde posicionou, o que a embargante convenientemente deixou de mencionar em seus aclaratórios;7. Alegação de que “(n)ão há controvérsia nos autos de que os trabalhadores envolvidos na operação da máquina de prensa não estavam preparados para utiliza-lá de modo seguro, especialmente o trabalhador André, responsável por acioná-la e causar o acidente”, o que entende configurar violação aos “itens 1.7,  a, b, c, I e II e IV da NR 1 e itens 12.135, 12.24 e 12.8 da NR 12, dentre outros”, e que “ que os itens 12.135, 12.24 e 12.8 da da NR 12 (fls. 37/38 pdf - id 154848591 - Pág. 30 e seguintes) não foram cumpridos pela empresa ré e não foram sequer ventilados no r. acórdão embargado”: constou expressamente do julgado que o empregado acidentado era formalmente capacitado para a tarefa e que a alegada ausência de treinamento do operador (...) não foi causa direta e imediata do acidente. Além disso, ante a fundamentada conclusão de que não houve prova de que a causa direta e imediata do infortúnio tenha sido o alegado descumprimento do art. 120 da Lei n° 8.213/1991, desnecessária a menção a cada uma das normas invocadas pelo INSS;8. Alegação de que “(o)  r. voto condutor e r. acórdão embargado desprezaram solenemente o descumprimento das normas padrão de segurança do trabalho pela empresa ré e, com isso, deixaram de se manifestar sobre a responsabilidade legal da empresa em cumprir as normas de segurança do trabalho e, também, o dever jurídico de instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho, em flagrante omissão quanto a aplicação do disposto no artigo 157, I e II, da CLT”: este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que não houve prova de que a suposta violação, pela ré, de "normas gerais de segurança e higiene do trabalho" teria sido a causa direta e imediata do acidente discutido nos autos. Não cabe falar em omissão quanto ao tema;9. Alegação de que “há, igualmente, contradição no r. julgado proferido na medida em que se transfere exclusivamente ao trabalhador empregado todos os riscos da atividade laboral, aniquilando completamente o comando legal acima indicado (art. 157, I e II, da CLT)”, e de que “a empresa não mantinha um ambiente laboral seguro, tanto alterou os dispositivos de segurança da prensa após o acidente laboral”, tanto que, “(s)e tal dispositivo de segurança tivesse sido instalado antes, certamente, o acidente não teria ocorrido”: a mera leitura do julgado revela que não se “transferiu” qualquer responsabilidade da empregadora para o empregado. Diversamente, concluiu-se pela ausência dos requisitos do art. 120 da Lei n° 8.213/1991 e que o acidentado adotou conduta insegura. De toda forma, não há aqui qualquer “contradição”, sendo certo que a parte pretende tão somente o rejulgamento da matéria;10. Alegação de que “(o) Laudo elaborado pela fiscalização do trabalho bem descreve as circunstâncias apuradas envolvendo o acidente e conclui pela infração das seguintes normas de segurança do trabalho: NR's 1 e 12”. Argumenta que, diante da “eficácia de prova pré-constituída dos documentos que instruíram a inicial, cabia à ré infirmar a relativa presunção de veracidade e legitimidade das conclusões apontadas neste típico ato administrativo”: trata-se de evidente pretensão de reapreciação de prova, incabível pela via dos aclaratórios.11. Requerimento de que se “pronuncie expressamente sobre o descumprimento da normas de segurança do trabalho pela empresa ré, conforme determina o art. 157, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dos itens especificados das NRs 1 e 12, sendo que o não atendimento dessa premissa importa negligência quanto às normas padrão de segurança, ensejando, se disso decorrer acidente do trabalho, o direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de concessão de benefício acidentário, nos termos do art. 120, I, da Lei n.º 8.213/1991, como ocorreu no caso”: o acórdão embargado, fundamentadamente, não acolheu a tese de que teria havido descumprimento de normas de segurança do trabalho pela empresa requerida;12. Requerimento de que se “manifeste sobre a presunção relativa de legalidade e veracidade que gozam os atos da Administração Pública, em especial no presente caso o Laudo elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com eficácia de prova pré-constituída, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário, já que o art. 374, incisos III e IV, do CPC afirma que não dependem de prova os fatos incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”: O relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Cumpre observar, no entanto, que referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Se assim não fosse, estaria violada a garantia constitucional da parte ré de acesso ao Judiciário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador. Desta forma, não viola as atribuições legais e regulamentares conferidas à Auditoria do Trabalho para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho o acórdão que, fundamentadamente, rejeita o pedido ressarcitório deduzido pelo INSS com base em relatório firmado por Auditor do Trabalho;13. Requerimento de que se manifeste “sobre a competência do Sr. Auditor Fiscal do Trabalho nos termos do art. 18 do Decreto n.º 4552/02 (“Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: (...) XIV - analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos;  XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios;(...)") e nos termos do art. 155 da CLT (“Art. 155.Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (...)II- coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (...)": como já fundamentado, o relatório elaborado pela Auditoria Fiscal goza de presunção relativa de veracidade, aplicando-se aqui os fundamentos adotados no item 9;14. Requerimento de que se “pronuncie a atribuição do Ministério do Trabalho para estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre medidas de prevenção de acidentes do trabalho, nos termos do art. 200 da CLT”: o acórdão embargado não afastou essa atribuição do Ministério do Trabalho. Diversamente, e de forma fundamentada, rejeitou a tese de que teria havido descumprimento de normas de segurança do trabalho pela empresa requerida.15. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003172-94.2016.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 24/08/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTES. EXTENSÃO DO ART. 120 DA LEI N° 8.213/91. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA DE RELATÓRIO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO DA CAUSA. CONCLUSÕES DO AUDITOR FISCAL QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. SUPOSTA CULPA DA VÍTIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela ilegitimidade passiva da tomadora de serviços e pela improcedência do pedido em relação à empregadora da vítima do acidente de trabalho em questão. De toda sorte, passa-se a analisar pontualmente cada argumento ...

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...trazido nesta oportunidade.2. Alegação de que “restou incontroverso que o trabalhador vitimado não foi devidamente treinado para a tarefa para a qual realizava na ocasião do sinistro e, também, que não foi realizada pela empresa a devida Análise Prévia de Riscos para o exercício de tal atividade, já que nem mesmo os trabalhadores da empresa souberam informar acerca de qual o procedimento seguro e, principalmente, qual seria a distância segura para não ser atingido pelo cabo de aço, caso o mesmo viesse a desenrolar”: trata-se da reiteração da tese defendida pelo INSS e fundamentadamente rejeitada no acórdão embargado;3. Alegação de “ausência de manifestação sobre a “incontroversa falta de cumprimento pela empresa ré das normas básicas de segurança do trabalho no caso”, que é incontroverso que a tarefa era perigosa, já que “até a experiência ordinária do julgador admite o perigo da tarefa”, e por isso, “com mais razão exigia a prévia análise de risco da atividade pela empresa ré, a existência de procedimento de trabalho específico escrito para o enrolamento do cabo de aço no enrolador e o devido treinamento dos trabalhadores envolvidos”: não cabe falar em omissão, já que a matéria foi expressamente analisada. Tanto isso é verdade que a própria embargante, com certa ironia, afirma que este julgador teria se valido de sua própria experiência ordinária para afirmar que a tarefa é perigosa. No entanto, uma leitura honesta do julgado não deixa dúvidas de que se afirmou que a conduta do acidentado - ao manter a mão entre o cabo e o enrolador - trouxe riscos, e que esses riscos são cognoscíveis pela mera experiência ordinária da pessoa comum, que, mesmo sem ter profundos conhecimentos técnicos sobre o assunto, tampouco sendo alguém absolutamente ingênuo e ignorante, poderia antever o risco de acidente decorrente desta conduta;4. Alegação de que o acórdão “desprezou solenemente e, por isso, não se manifestou sobre a responsabilidade legal da empresa em cumprir as normas de segurança do trabalho e, também, o dever jurídico de instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho, em flagrante omissão quanto a aplicação do disposto no artigo 157, I e II, da CLT”: este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que não houve prova de que a suposta violação, pela ré, de "normas gerais de segurança e higiene do trabalho" teria sido a causa direta e imediata do acidente discutido nos autos. Não cabe falar em omissão quanto ao tema;5. Alegação de que há “contradição no r. julgado proferido na medida em que se transfere exclusivamente ao trabalhador empregado todos os riscos da atividade laboral, aniquilando completamente o comando legal acima indicado (art. 157, I e II, da CLT)”: a mera leitura do julgado revela que não se “transferiu” qualquer responsabilidade da empregadora para o empregado. Diversamente, concluiu-se pela ausência dos requisitos do art. 120 da Lei n° 8.213/1991 e que o acidentado adotou conduta insegura. De toda forma, não há aqui qualquer “contradição”, sendo certo que a parte pretende tão somente o rejulgamento da matéria;6. Alegação de que “(o) Laudo elaborado pela fiscalização do trabalho bem descreve as circunstâncias apuradas envolvendo o acidente e conclui pela infração das seguintes normas de segurança do trabalho: NR's 1 e 12”, que “a culpa do empregado não afasta a responsabilidade da empresa, salvo se esta provar que tomou todas as precauções e cumpriu todas as regras de segurança”, que o documento que instrui a inicial é o “Relatório elaborado por Auditor Fiscal, com fé pública, e que autuou a empresa ré justamente pela inobservância das normas padrão de segurança, saúde e higiene do trabalho que culminou com lesão corporal de segurado da Previdência Social”: trata-se de evidente pretensão de reapreciação de prova, incabível pela via dos aclaratórios;7. Requerimento de que se pronuncie “expressamente sobre o descumprimento de normas de segurança do trabalho pela empresa ré, conforme determina o art. 157, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que o não atendimento dessa premissa importa negligência quanto às normas padrão de segurança, ensejando, se disso decorrer acidente do trabalho, o direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de concessão de benefício acidentário, nos termos do art. 120, I, da Lei n.º 8.213/1991, como ocorreu no caso”: o acórdão embargado, fundamentadamente, não acolheu a tese de que teria havido descumprimento de normas de segurança do trabalho pela empresa requerida;8. Requerimento de que se manifeste “sobre a presunção relativa de legalidade e veracidade que gozam os atos da Administração Pública, em especial no presente caso o Laudo elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com eficácia de prova pré-constituída, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário, já que o art. 374, incisos III e IV, do CPC afirma que não dependem de prova os fatos incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”: O relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Cumpre observar, no entanto, que referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Se assim não fosse, estaria violada a garantia constitucional da parte ré de acesso ao Judiciário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador. Desta forma, não viola as atribuições legais e regulamentares conferidas à Auditoria do Trabalho para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho o acórdão que, fundamentadamente, rejeita o pedido ressarcitório deduzido pelo INSS com base em relatório firmado por Auditor do Trabalho.9. Requerimento de que se manifeste “sobre a competência do Sr. Auditor Fiscal do Trabalho nos termos do art. 18 do Decreto n.º 4552/02 (“Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: (...) XIV - analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos;  XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios;(...)") e nos termos do art. 155 da CLT (“Art. 155.Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (...)II- coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (...)": como já fundamentado, o relatório elaborado pela Auditoria Fiscal goza de presunção relativa de veracidade, aplicando-se aqui os fundamentos adotados no item 7;10. Requerimento de que “pronuncie a atribuição do Ministério do Trabalho para estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre medidas de prevenção de acidentes do trabalho, nos termos do art. 200 da CLT”: o acórdão embargado não afastou essa atribuição do Ministério do Trabalho. Diversamente, e de forma fundamentada, rejeitou a tese de que teria havido descumprimento de normas de segurança do trabalho pela empresa requerida.11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006990-47.2016.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 24/08/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA DE RELATÓRIO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO DA CAUSA. CONCLUSÕES DO AUDITOR FISCAL QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela improcedência do pedido em relação à empregadora da vítima do acidente de trabalho em questão;2. Alegação de omissão quanto à prova técnica produzida no feito: ao contrário do que alega a embargante, constou expressamente do voto condutor que a causa direta e imediata do acidente foi a fixação de um painel sem a utilização de dois fixadores, em contrariedade à orientação dada pela empresa requerida, e que, com isso, restou afastada ...

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...a afirmação do perito em sentido diverso. Cumpre acrescentar que a discussão sobre as causas do acidente - se decorrentes, ou não, do descumprimento de normas gerais de higiene e segurança do trabalho, na dicção do art. 120 da Lei n° 8.213/1991 - dizem com o mérito da causa e hão de ser apreciadas pelo órgão julgador, e não pelo perito, a quem cabe contribuir para o deslinde da causa com os seus conhecimentos técnicos e científicos; 3. Alegação de que foi afirmado que “todas as violações (a normas gerais de higiene e segurança do trabalho) são irrelevantes, mas, com a devida vênia, não disse o porquê, ou seja, não trouxe nenhum fundamento para tal assertiva”: a mera leitura do julgado em sua inteireza - e não pinçando trechos aqui e ali, como pretende fazer a embargante -, revela que as supostas violações apontadas pelo INSS foram tidas por irrelevantes porque nenhuma delas pôde ser apontada como causa direta e imediata do acidente discutido nos autos;4. Alegação de que “o trabalhador vitimado não era e não foi o responsável (pelos) parafusos tipo parabolt da estrutura que atingiu o falecido, e que isso foi constatado pelo laudo pericial, o que, no seu entender, afasta a tese de culpa exclusiva da vítima”: com razão a embargante, uma vez que quem fixava os parafusos no momento do acidente foi um outro empregado, de prenome Alexandre, como constou do laudo pericial. No entanto, isso em nada altera as razões de decidir adotadas no acórdão embargado, especialmente porque esse ato inseguro foi promovido de forma frontalmente contrária às orientações de segurança dadas pela empresa requerida, conforme mencionei. Também não se está, aqui, discutindo responsabilidade civil comum, como exaustivamente fundamentado no acórdão embargado, mas sim eventual direito do INSS a ressarcimento de valores com fundamento no art. 120 da Lei n° 8.213/1991. E, para o acolhimento do pedido, seria preciso que o acidente tivesse por causa direta e imediata a “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho”, o que não se verificou no caso concreto, como também constou exaustivamente do acórdão embargado;5. Alegação de que “(s)e o trabalhador que fixava a placa não havia sido orientado como fazê-lo, por certo, a falta de treinamento, em algum momento, causaria algum acidente, ainda mais por se tratar de trabalho perigoso”: em sentido diverso à pretensão da embargante, constou expressamente do acórdão embargado que a mera observância das orientações de segurança comprovadamente dadas pela empresa requerida teria sido suficiente para evitar o ocorrido; 6. Alegação de que “não houve manifestação acerca do julgado proferido pela Justiça do Trabalho que reconheceu a culpa da parte ré na ocorrência do sinistro laboral”, acrescentando que é “extremamente contraditório que sobre o mesmo fato e com base nas mesmas provas tenha sido adotadas posições totalmente díspares”: consoante afirmado no acórdão embargado e reafirmado no item 3, a discussão posta nos autos versa, especificamente, sobre a pretensão de ressarcimento fundada no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, situação muito diversa da analisada nos autos da reclamação trabalhista. Além disso, a contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, sendo certo que as decisões da Justiça do Trabalho e deste órgão julgador são independentes entre si;7. Alegação de que “a conduta simples da empresa-ré, mediante o isolamento da área de risco, como determinada as normas padrão de segurança do trabalho, norma elementar e simples, teria evitado o sinistro fatal”: conforme constou expressamente do acórdão embargado, bastaria que, antes disso, fosse respeitada a orientação de que o painel fosse fixado por dois parafusos, o que teria evitado o ocorrido. Mera discordância da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração;8. Alegação de que o acórdão teria sido “omisso quanto à culpabilidade da ré, posto que à ela competia assegurar um ambiente de trabalho saudável e seguro, o que inclui a adoção de todas as medidas de proteção e segurança dos trabalhadores”: o acórdão afastou expressa e fundamentadamente a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento, conforme visto até aqui. A alegação - extremamente genérica, diga-se - de que a ré deveria proporcionar um ambiente seguro não infirma a fundamentação adotada no acórdão embargado, especialmente no que se refere à não configuração da hipótese prevista no artigo 120 da Lei n° 8.213/1991; 9. Alegação de que não ter havido apreciação “da infringências às normas de segurança e saúde do trabalho, demonstradas nos autos pelo Relatório de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e no laudo pericial judicial realizado no feito,  em especial a ausência de implementação de ações de segurança e saúde a evitarem acidentes do trabalho”: houve apreciação, nada obstante, nenhuma das supostas irregularidades apontadas foram tidas como causa direta e imediata do acidente, conforme visto até aqui;10. Requerimento de pronunciamento sobre a afirmação de que “basta somente a negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos termos do art. 120, I, da Lei n.º 8.213/1991, sendo desinfluente e independente a responsabilidade penal para sua fixação, dada a independência das instâncias”: decidiu-se que não estão presentes no caso concreto os requisitos do artigo 120 da Lei n° 8.213/91, de sorte que não há interesse recursal da parte em discutir a ocorrência, ou não, de contravenção penal, questão que é anterior à discussão sobre o ressarcimento aqui pretendido;11. Requerimento de pronunciamento sobre “a necessidade da fiscalização da empresa quanto ao cumprimento das regras de segurança e a devida instrução de  de seus empregados , conforme determina o art. 157, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que o não atendimento dessa premissa importa  negligência quanto às normas padrão de segurança, ensejando, se disso decorrer acidente do trabalho, o direito de regresso do INSS contra o empregador, no caso de concessão de benefício acidentário, nos termos do art. 120, I, da Lei n.º 8.213/1991: o acórdão embargado jamais afastou o dever de fiscalização da requerida. Diversamente, o que se decidiu, de modo fundamentado, é que a requerida comprovadamente forneceu a seus empregados orientações suficientes para evitar o acidente, que não foram devidamente observadas, e que não lhe era possível manter vigilância ininterrupta sobre cada um dos trabalhadores;12. Requerimento de reconhecimento de que “o laudo técnico pericial judicial tem força probatória para comprovar os fatos apurados, especialmente o descumprimento de normas padrão de segurança do trabalho pela parte ré, não podendo ser afastado por meras ilações subjetivas e sem fundamento probatório, nos termos dos artigos 133, 333, I e II, e 436, do Código de Processo Civil”: não cabe pronunciamento abstrato sobre a força probatória desta ou daquela prova, ainda mais quando referida força decorre de lei. Ao contrário do que pretende a embargante, a prova pericial não vincula o juízo, sob pena de se alçar o perito à figura de julgador. E o que a parte classifica como “ilações subjetivas”, na verdade, configura conclusões fundamentadas adotadas por este órgão julgador, ainda que não a agradem;13. Requerimento de reconhecimento de que “não houve culpa exclusiva da vítima, na medida em que não foi responsável pelo ato inseguro atribuído pelo r. acórdão embargado, já que coube a outro empregado da empresa a fixação da placa que veio a atingir o segurado falecido”: trata-se de mera pretensão de rejulgamento do mérito da causa;14. Requerimento de pronunciamento sobre “conclusões díspares acerca da aplicação do artigo 157, I e II, do CPC, entre o r. acórdão embargado e o título judicial transitado em julgado no bojo da reclamação trabalhista que apurou o mesmo acidente laboral configura manifesto dissídio que deve ser objeto de esclarecimento, já que dá ensejo a sensação de extrema injustiça”: a contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, sendo certo que as decisões da Justiça do Trabalho e deste órgão julgador são independentes entre si. A aventada “sensação” não é argumento jurídico e não merece apreciação judicial;15. Requerimento de reconhecimento de que “os atos da Administração Pública gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, com eficácia de prova pré-constituída, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário, sendo que o art. 374, inciso IV, do CPC afirma que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”: a presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos diz com os fatos relatados pelo Auditor-Fiscal, e não com as conclusões desse profissional, que não vinculam o Juízo;16. Requerimento de reconhecimento “que o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para fiscalizar o funcionamento de máquinas, equipamentos e instalações, na forma do art. 18 do Decreto n.º 4.552/02 (“Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: (...)  XIV - analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos;  XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios;(...)”) e art. 155 da CLT (“Art. 155.Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (...)II- coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho)”: não cabe a este órgão julgador reconhecer ou deixar de reconhecer as atribuições legais e regulamentares de Auditor Fiscal do Trabalho. A eficácia probante dos atos por ele exarados já foi mencionada no item anterior.17. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação do voto do Relator, sem atribuição de efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000061-40.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023)