Artigo 374 - CPC / 2015

CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE E DAS EMPRESAS DO QUAL É SÓCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SINAIS DE QUE A RENDA DECLARADA NÃO CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA VIVENCIADA. QUEBRA DE SIGILO JUSTIFICADA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA QUE DEVE SER RELATIVIZADA EM FACE DOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora constituam direitos individuais de todo cidadão (CF, art. 5º, X e XII), os sigilos bancário e fiscal não possuem caráter absoluto e, portanto, podem ser mitigados em situações excepcionais (confusão patrimonial, ocultação de bens e discrepância entre a renda declarada e a realidade fática constante dos autos), notadamente quando confrontados com o direito à vida ou com o princípio da dignidade da pessoa humana, como sói ocorrer nas ações de alimentos. 2. Ainda que o alimentante reconheça possuir capacidade contributiva para arcar com possível majoração dos alimentos, se justificada (CPC, art. 374, II e III), não se pode olvidar que se trata de profissional liberal que, embora tenha anexado contracheque demonstrando sua atividade como médico, não atua em regime de dedicação exclusiva, havendo suspeita de ocultação de renda. 3. Em prol do melhor interesse do menor, diante da insuficiência de dados sobre sua real situação financeira, bem assim por haver indícios de ocultação da renda, o princípio constitucional da intimidade e da vida privada deve ser excepcionado para legitimar a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante e das empresas em que figura como sócio. 4. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1210972, 07136764120198070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 16/10/2019, Publicado em: 06/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR - DEFERIMENTO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - MITIGAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL 1"O pedido de quebra do sigilo bancário ou fiscal deve estar acompanhado de prova da sua utilidade. Cumpre, portanto, que se demonstre que "a providência requerida é indispensável, que ela conduz a alguma coisa"; vale dizer, que a incursão na privacidade do investigado vence os testes da proporcionalidade por ser adequada e necessária" (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: (...), 2009, p. 429). 2 A necessidade da apuração dos valores depositados em conta bancária a título de alimentos justifica plenamente a determinação judicial para a apresentação dos respectivos extratos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031498-42.2019.8.24.0000, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Dec 17 00:00:00 GMT-03:00 2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prova - Decisão que determinou o recolhimento de taxa para realização de pesquisa junto ao BACENJUD sob pena de aplicação de multa - Inconformismo do autor agravante requerendo o reconhecimento da preclusão da prova ou que seja afastada a ordem de quebra de sigilo bancário - Não acolhimento - Decisão saneadora (irrecorrida) que fixou como ponto controverso a capacidade econômica de ambos os genitores - Juiz que é o destinatário da prova e pode determinar de ofício as provas necessárias ao deslinde da controvérsia - Direito ao sigilo fiscal e bancário acaba por ser mitigado pela preponderância do direito do alimentado à percepção de pensão condizente com a verdadeira situação econômico-financeira dos genitores - Ônus da prova do agravante quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, prova da capacidade financeira da genitora não detentora da guarda - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112846-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019)