Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Artigo 120 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

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DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Arts. 100 ... 119 ocultos » exibir Artigos
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Arts. 121 ... 124-G ocultos » exibir Artigos
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5 defesas nas ações regressivas do INSS - Administrativo
Administrativo 07/10/2024
Com o objetivo de restituição das despesas do INSS, as ações regressivas tem preocupado cada vez mais as empresas. Conheça conhecer algumas defesas cabíveis.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 120


Súmulas e OJs que citam Artigo 120

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 120

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 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL (Seções neste Capítulo) :

Das Espécies de Prestações
Dos Períodos de Carência
Do Cálculo do Valor dos Benefícios
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Dos Benefícios
Dos Serviços
Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
Das Disposições Diversas Relativas às Prestações