Artigo 157 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0321846-02.2011.8.05.0001.1.EDCiv, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  EMBARGANTE: MARIA GILSE BRAZ SANTANA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: TIAGO SABOIA MACHADO, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO, CLAUDIO BRAGA MOTA, FABIANO ALMEIDA RESENDE  EMBARGADO: DEA TANIA DIAS DA SILVA CATALAO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LUIZ VIANA QUEIROZ, SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR, JOAO PAULO DE FREITAS SEVERO, IVAN BRANDI DA SILVA D E C I S Ã O MARIA GILSE BRAZ SANTANTA opôs Embargos de Declaração de Id. 25591179, com fundamento no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil...

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..., em face de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inserta no Id. 41802450, dos autos principais, que, inadmitiu o recurso especial.   Aduz o embargante, em suma, que a decisão embargada padece de omissão quanto o entendimento do STJ de que a ausência de indicação expressa da alínea do inciso III do art. 105 da CF em que é fundamentado o Recurso Especial não é impedimento ao processamento do recurso, desde que seja possível perceber claramente o assento constitucional da insurgência a partir da minuta recursa. Transcreveu julgados do STJ nesse sentido.   Contrarrazões apresentadas.   É o relatório.   Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, senão vejamos.   Analisando-se os autos, constata-se que a decisão por esta 2ª Vice-Presidência, id. 41802450, inadmitiu o recurso especial aplicando, por analogia, à espécie o enunciado na Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (artigo 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal).   O embargante aduz que a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que "a ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional sobre qual se funda o recurso especial não impede o conhecimento do recurso, desde que identificada de forma inequívoca a alegada violação à lei federal, ou demonstrado satisfatoriamente o pretenso conflito jurisprudencial"   Assim, constatado vício na decisão ora embargada, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão supraexposta. Em razão disto, passo a nova análise de admissibilidade do Recurso Especial de Id. 39845387. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA GILSE BRAZ SANTANTA, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao apelo da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 145, 146, e 422, todos do Código de Processo Civil de 1973, normas hoje insertas nos artigos 156 e 157 do Código de Processo Civil atual   Veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SUPOSTO PAI JÁ FALECIDO. EXAME DE DNA COM RESULTADO NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO DO PERITO E AO TRABALHO DO EXPERT. PRECLUSÃO. PERITO INDICADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO LABORATÓRIO RESPONSÁVEL PELO EXAME. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA APRESENTADA APENAS APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Trata-se de apelação interposta por MARIA GILSE BRAZ SANTANA nos autos de ação de investigação de paternidade julgada improcedente, conforme dispositivo a seguir transcrito: Trata-se de apelação interposta por MARIA GILSE BRAZ SANTANA nos autos de ação de investigação de paternidade julgada improcedente, conforme dispositivo a seguir transcrito:  “No exame de DNA realizado, conforme se verifica às fls. 368/377 e 387/391, pode se afirmar que o Sr. Eduardo Catalão não é o pai biológico da Sra. Maria Gilse Braz Santana. É o quanto basta para se concluir pela improcedência do pedido declaratório da paternidade. POSTO ISSO, ante ao resultado negativo da prova pericial de DNA, JULGO POR SENTENÇA IMPROCEDENTE O PEDIDO, assim resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e, oportunamente, arquivem-se.”  No apelo, a autora impugna o teste de DNA realizado, aduzindo que o laboratório responsável pelo exame não foi o escolhido pelo juízo, que a inconsistência em documentos e datas da coleta de material biológico e que o perito responsável, além de não ter a qualificação necessária, sequer teria participado do exame. Pugnou assim pela repetição do exame de DNA, com nomeação de novo perito. A D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer onde opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Distribuídos os autos nesta instância, coube-me o encargo de relator.  No caso em testilha, verifica-se que as impugnações a prova pericial não devem ser acolhidas e que o requerimento de novo exame de DNA e nomeação de novo expert do juízo é protelatório. O recurso apresenta impugnação em face da suposta ausência de qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, desvela-se que a irresignação é motivada no resultado desfavorável do exame de DNA, que demonstra a ausência de vínculo biológico entre a autora e o suposto pai indicado na preambular. Com efeito, vê-se que o perito nomeado foi indicado pela própria recorrente. Não fosse isso, já era do conhecimento das partes a qualificação técnica do perito, dado que os Ofícios apresentados pelo laboratório de análises não se furtaram em explicitar sua formação como técnico em patologia clínica (id. 25745564, 25745571, 25745600). Destaque-se, ainda, que o perito indicado pela recorrente, após explicitada a qualificação, não teve nomeação impugnada pela apelante, que, inclusive, apresentou quesitos direcionados ao expert. A excelentíssima Procuradora de Justiça aponta ainda, no seu parecer, que, conforme Ofício de id. 25745651, o laboratório nomeado, que funciona através de uma rede conveniada, informou nos autos que o serviço de genética estava sendo realizado pelo Laboratório Hermes Pardini (id. 25745652) e que, mesmo após ciência, as partes não apresentaram qualquer impugnação. Acrescente-se ainda os esclarecimentos do laboratório APAE-LABAC, de que o exame foi realizado sob a supervisão do Dr. Gildásio Carvalho, gerente do laboratório, que também assina o laudo pericial e que as diferentes datas nas etiquetas do material coletado decorrem do registro distinto da coleta e da formação do “kit material” para exame. Por fim, necessário rememorar que, em sede de agravo de instrumento, já foi decidido por este relator que houve preclusão temporal da possibilidade de impugnação do perito nomeado. Portanto, afastadas as impugnações e ausentes prova capaz de afastar as conclusões do exame negativo de DNA, impõe-se a rejeição da pretensão de reforma. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados:  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU OMISSÕES. DESCABIMENTO. Não há falar em repetição da realização de exame de DNA quando inexistem vícios ou omissões, atendendo a perícia as normas técnicas recomendadas. Caso em que o laudo foi conclusivo quanto à exclusão da paternidade. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085087773 RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 29/09/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021)  CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E NULIDADE PROCESSUAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DIREITO PESSOAL INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 46, § 4º, DO CPC. ESCOLHA PELA AUTORA DE AJUIZAMENTO NO FORO DE UM DOS RÉUS. VALIDADE. INTIMAÇÃO CORRÉU CITADO REVEL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXAME DE DNA REALIZADO. LABORATÓRIO CONVENIADO. CONTROLE JUDICIAL. IDONEIDADE. MERO IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. PATERNIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuizada ação que versa sobre direito pessoal da autora, contra mais de um réu, pode a primeira escolher o domicílio de qualquer deles para considerar foro competente. Preliminar rejeitada. 1.2. Citado o corréu, mediante citação real e válida, não oferecida contestação, impõe-se o reconhecimento da revelia, cujo efeito processual consiste no andamento processual sem a necessidade de intimações subsequentes. 1.3. Não há se falar em nulidade processual quando o apelante teve oportunidade de impugnar o laboratório deferido pelo juízo, tanto em petição avulsa, quanto em recurso de agravo de instrumento, mormente quando a pretensão recursal foi rechaçada. Carece de demonstração de prejuízo, opera-se a preclusão. Preliminar rejeitada. 1.4. A negativa fundamentada de repetição do exame de DNA não possui vícios quando coesa e coerente aos elementos fáticos do processo, cite-se a realização idônea de exame em laboratório conveniado. Preliminar rejeitada. 2. Foi efetivada a prova pericial capaz de fornecer certeza quase absoluta do vínculo de parentesco genético por impressões do DNA entre a autora e o réu. Observou-se a técnica e procedimentos adequados à análise pretendida. A mera irresignação genérica do resultado não possui o condão de conferir ao apelante direito subjetivo à nova realização mediante anulação da instrução. 3. O exame de DNA foi realizado por laboratório conveniado ao tribunal, com transparência e proficiência, mediante procedimento de qualidade e reputação comprovadas. 4. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, deverá ser aplicado o § 8º do art. 85 do CPC, observados os parâmetros dispostos nos incisos do § 2º, requisitos estes adequadamente atendidos na sentença. 5. Recurso de apelação conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. (TJ-DF 07023225620198070020 - Segredo de Justiça 0702322- 56.2019.8.07.0020, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2021 . Por tais motivos, reputo indignas de êxito as razões recursais mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.”   O posicionamento adotado pelo acórdão recorrido está em total consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a aplicação da Súmula 83 ao presente caso, impossibilitando a ascensão do recurso especial. Vejamos:    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, sobretudo quanto a tese de nulidade da prova pericial, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. Precedentes. 2. A prova pericial, quando suficiente para auxiliar e convencer o julgador, não padece de nulidade, sendo, neste caso, desnecessária a comprovação da especialização do perito, como pretende a agravante, ao passo que a prova atingiu a sua finalidade. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Aferir a capacidade técnica do perito para a elaboração do laudo do exame de DNA exige, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.230.624/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 21/10/2015.)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, sobretudo quanto a tese de nulidade da prova pericial, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. Precedentes. 2. A prova pericial, quando suficiente para auxiliar e convencer o julgador, não padece de nulidade, sendo, neste caso, desnecessária a comprovação da especialização do perito, como pretende a agravante, ao passo que a prova atingiu a sua finalidade. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Aferir a capacidade técnica do perito para a elaboração do laudo do exame de DNA exige, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.230.624/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 21/10/2015.)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ARTS. 369 E 480 DO NCPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM EXAME GENÉTICO EXTRAÍDO DA EXUMAÇÃO DO DE CUJUS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, COM BASE BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte estadual concluiu pela desnecessidade de realização de novo exame de DNA, com a exumação do corpo do investigado, por reconhecer a suficiência da perícia genética molecular então realizada com os filhos do de cujus. À luz do disposto no art. 370 do NCPC (art. 130 do CPC/73), o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas. Nesse cenário, revisar tal entendimento, como pretendido pelos recorrentes, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.718.215/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ARTS. 369 E 480 DO NCPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM EXAME GENÉTICO EXTRAÍDO DA EXUMAÇÃO DO DE CUJUS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, COM BASE BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte estadual concluiu pela desnecessidade de realização de novo exame de DNA, com a exumação do corpo do investigado, por reconhecer a suficiência da perícia genética molecular então realizada com os filhos do de cujus. À luz do disposto no art. 370 do NCPC (art. 130 do CPC/73), o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas. Nesse cenário, revisar tal entendimento, como pretendido pelos recorrentes, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.718.215/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)     Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para demover a Decisão de Id. 41802450 e inadmitir o Recurso Especial de Id. 39845387.   Publique-se. Intimem-se.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0321846-02.2011.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 18/05/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 0321846-02.2011.8.05.0001.1.EDCiv, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  EMBARGANTE: (...) GILSE (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...) SABOIA (...) SINESIO BOMFIM (...) TERCEIRO, CLAUDIO (...), (...)  EMBARGADO: (...) TANIA (...) CATALAO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...), SILVIO ...

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...AVELINO (...), (...) SEVERO, (...) D E C I S Ã O (...) GILSE (...) SANTANTA opôs Embargos de Declaração de Id. 25591179, com fundamento no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, em face de decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência, inserta no Id. 41802450, dos autos principais, que, inadmitiu o recurso especial.   Aduz o embargante, em suma, que a decisão embargada padece de omissão quanto o entendimento do STJ de que a ausência de indicação expressa da alínea do inciso III do art. 105 da CF em que é fundamentado o Recurso Especial não é impedimento ao processamento do recurso, desde que seja possível perceber claramente o assento constitucional da insurgência a partir da minuta recursa. Transcreveu julgados do STJ nesse sentido.   Contrarrazões apresentadas.   É o relatório.   Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, senão vejamos.   Analisando-se os autos, constata-se que a decisão por esta 2ª Vice-Presidência, id. 41802450, inadmitiu o recurso especial aplicando, por analogia, à espécie o enunciado na Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (artigo 105, inciso III, alíneas, da Constituição Federal).   O embargante aduz que a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que "a ausência de indicação da alínea do dispositivo constitucional sobre qual se funda o recurso especial não impede o conhecimento do recurso, desde que identificada de forma inequívoca a alegada violação à lei federal, ou demonstrado satisfatoriamente o pretenso conflito jurisprudencial"   Assim, constatado vício na decisão ora embargada, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão supraexposta. Em razão disto, passo a nova análise de admissibilidade do Recurso Especial de Id. 39845387. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA GILSE BRAZ SANTANTA, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao apelo da ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 145, 146, e 422, todos do Código de Processo Civil de 1973, normas hoje insertas nos artigos 156 e 157 do Código de Processo Civil atual   Veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SUPOSTO PAI JÁ FALECIDO. EXAME DE DNA COM RESULTADO NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO DO PERITO E AO TRABALHO DO EXPERT. PRECLUSÃO. PERITO INDICADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO LABORATÓRIO RESPONSÁVEL PELO EXAME. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA APRESENTADA APENAS APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Trata-se de apelação interposta por (...) nos autos de ação de investigação de paternidade julgada improcedente, conforme dispositivo a seguir transcrito: Trata-se de apelação interposta por (...) nos autos de ação de investigação de paternidade julgada improcedente, conforme dispositivo a seguir transcrito:  “No exame de DNA realizado, conforme se verifica às fls. 368/377 e 387/391, pode se afirmar que o Sr. (...) não é o pai biológico da Sra. (...). É o quanto basta para se concluir pela improcedência do pedido declaratório da paternidade. POSTO ISSO, ante ao resultado negativo da prova pericial de DNA, JULGO POR SENTENÇA IMPROCEDENTE O PEDIDO, assim resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e, oportunamente, arquivem-se.”  No apelo, a autora impugna o teste de DNA realizado, aduzindo que o laboratório responsável pelo exame não foi o escolhido pelo juízo, que a inconsistência em documentos e datas da coleta de material biológico e que o perito responsável, além de não ter a qualificação necessária, sequer teria participado do exame. Pugnou assim pela repetição do exame de DNA, com nomeação de novo perito. A D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer onde opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Distribuídos os autos nesta instância, coube-me o encargo de relator.  No caso em testilha, verifica-se que as impugnações a prova pericial não devem ser acolhidas e que o requerimento de novo exame de DNA e nomeação de novo expert do juízo é protelatório. O recurso apresenta impugnação em face da suposta ausência de qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, desvela-se que a irresignação é motivada no resultado desfavorável do exame de DNA, que demonstra a ausência de vínculo biológico entre a autora e o suposto pai indicado na preambular. Com efeito, vê-se que o perito nomeado foi indicado pela própria recorrente. Não fosse isso, já era do conhecimento das partes a qualificação técnica do perito, dado que os Ofícios apresentados pelo laboratório de análises não se furtaram em explicitar sua formação como técnico em patologia clínica (id. 25745564, 25745571, 25745600). Destaque-se, ainda, que o perito indicado pela recorrente, após explicitada a qualificação, não teve nomeação impugnada pela apelante, que, inclusive, apresentou quesitos direcionados ao expert. A excelentíssima Procuradora de Justiça aponta ainda, no seu parecer, que, conforme Ofício de id. 25745651, o laboratório nomeado, que funciona através de uma rede conveniada, informou nos autos que o serviço de genética estava sendo realizado pelo Laboratório Hermes Pardini (id. 25745652) e que, mesmo após ciência, as partes não apresentaram qualquer impugnação. Acrescente-se ainda os esclarecimentos do laboratório APAE-LABAC, de que o exame foi realizado sob a supervisão do Dr. (...), gerente do laboratório, que também assina o laudo pericial e que as diferentes datas nas etiquetas do material coletado decorrem do registro distinto da coleta e da formação do “kit material” para exame. Por fim, necessário rememorar que, em sede de agravo de instrumento, já foi decidido por este relator que houve preclusão temporal da possibilidade de impugnação do perito nomeado. Portanto, afastadas as impugnações e ausentes prova capaz de afastar as conclusões do exame negativo de DNA, impõe-se a rejeição da pretensão de reforma. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados:  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU OMISSÕES. DESCABIMENTO. Não há falar em repetição da realização de exame de DNA quando inexistem vícios ou omissões, atendendo a perícia as normas técnicas recomendadas. Caso em que o laudo foi conclusivo quanto à exclusão da paternidade. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085087773 RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 29/09/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021)  CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E NULIDADE PROCESSUAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DIREITO PESSOAL INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 46, § 4º, DO CPC. ESCOLHA PELA AUTORA DE AJUIZAMENTO NO FORO DE UM DOS RÉUS. VALIDADE. INTIMAÇÃO CORRÉU CITADO REVEL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXAME DE DNA REALIZADO. LABORATÓRIO CONVENIADO. CONTROLE JUDICIAL. IDONEIDADE. MERO IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. PATERNIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuizada ação que versa sobre direito pessoal da autora, contra mais de um réu, pode a primeira escolher o domicílio de qualquer deles para considerar foro competente. Preliminar rejeitada. 1.2. Citado o corréu, mediante citação real e válida, não oferecida contestação, impõe-se o reconhecimento da revelia, cujo efeito processual consiste no andamento processual sem a necessidade de intimações subsequentes. 1.3. Não há se falar em nulidade processual quando o apelante teve oportunidade de impugnar o laboratório deferido pelo juízo, tanto em petição avulsa, quanto em recurso de agravo de instrumento, mormente quando a pretensão recursal foi rechaçada. Carece de demonstração de prejuízo, opera-se a preclusão. Preliminar rejeitada. 1.4. A negativa fundamentada de repetição do exame de DNA não possui vícios quando coesa e coerente aos elementos fáticos do processo, cite-se a realização idônea de exame em laboratório conveniado. Preliminar rejeitada. 2. Foi efetivada a prova pericial capaz de fornecer certeza quase absoluta do vínculo de parentesco genético por impressões do DNA entre a autora e o réu. Observou-se a técnica e procedimentos adequados à análise pretendida. A mera irresignação genérica do resultado não possui o condão de conferir ao apelante direito subjetivo à nova realização mediante anulação da instrução. 3. O exame de DNA foi realizado por laboratório conveniado ao tribunal, com transparência e proficiência, mediante procedimento de qualidade e reputação comprovadas. 4. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, deverá ser aplicado o § 8º do art. 85 do CPC, observados os parâmetros dispostos nos incisos do § 2º, requisitos estes adequadamente atendidos na sentença. 5. Recurso de apelação conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido. (TJ-DF 07023225620198070020 - Segredo de Justiça 0702322- 56.2019.8.07.0020, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2021 . Por tais motivos, reputo indignas de êxito as razões recursais mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.”   O posicionamento adotado pelo acórdão recorrido está em total consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a aplicação da Súmula 83 ao presente caso, impossibilitando a ascensão do recurso especial. Vejamos:    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, sobretudo quanto a tese de nulidade da prova pericial, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. Precedentes. 2. A prova pericial, quando suficiente para auxiliar e convencer o julgador, não padece de nulidade, sendo, neste caso, desnecessária a comprovação da especialização do perito, como pretende a agravante, ao passo que a prova atingiu a sua finalidade. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Aferir a capacidade técnica do perito para a elaboração do laudo do exame de DNA exige, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.230.624/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 21/10/2015.)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, sobretudo quanto a tese de nulidade da prova pericial, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. Precedentes. 2. A prova pericial, quando suficiente para auxiliar e convencer o julgador, não padece de nulidade, sendo, neste caso, desnecessária a comprovação da especialização do perito, como pretende a agravante, ao passo que a prova atingiu a sua finalidade. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 3. Aferir a capacidade técnica do perito para a elaboração do laudo do exame de DNA exige, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.230.624/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 21/10/2015.)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ARTS. 369 E 480 DO NCPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM EXAME GENÉTICO EXTRAÍDO DA EXUMAÇÃO DO DE CUJUS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, COM BASE BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte estadual concluiu pela desnecessidade de realização de novo exame de DNA, com a exumação do corpo do investigado, por reconhecer a suficiência da perícia genética molecular então realizada com os filhos do de cujus. À luz do disposto no art. 370 do NCPC (art. 130 do CPC/73), o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas. Nesse cenário, revisar tal entendimento, como pretendido pelos recorrentes, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.718.215/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ARTS. 369 E 480 DO NCPC. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM EXAME GENÉTICO EXTRAÍDO DA EXUMAÇÃO DO DE CUJUS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, COM BASE BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte estadual concluiu pela desnecessidade de realização de novo exame de DNA, com a exumação do corpo do investigado, por reconhecer a suficiência da perícia genética molecular então realizada com os filhos do de cujus. À luz do disposto no art. 370 do NCPC (art. 130 do CPC/73), o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas. Nesse cenário, revisar tal entendimento, como pretendido pelos recorrentes, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.718.215/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)     Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para demover a Decisão de Id. 41802450 e inadmitir o Recurso Especial de Id. 39845387.   Publique-se. Intimem-se.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0321846-02.2011.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 18/05/2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PAÍS DE ORIGEM. TRADUÇÃO E LEGALIZAÇÃO PELAS REPARTIÇÕES CONSULARES BRASILEIRAS.1. O impetrante, de nacionalidade democrata-congolesa, pretendeo recebimento e processamento de pedido de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação da certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizada e traduzida.2. No caso, foi apresentada com a inicial, dentre outros documentos, certidão do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, da República Democrática do Congo, firmada, em 04/08/2018, pelo “principal inspetor ...

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...judicial”, por delegação do Procurador-Geral da República, e chancelada pela respectiva embaixada em 24/08/2018, atestando a inexistência de antecedentes criminais pelo impetrante. 3. Portanto, o que se discute, na espécie, é a exigência de legalização e tradução de tal documento por autoridade consular brasileira, conforme informações prestadas pelo impetrado: “Quanto à necessidade de tradução dos documentos produzidos em língua estrangeira, tem-se que, tal exigência decorre do disposto no art. 13, caput, da Constituição Federal de 1988, atentando ainda para o disposto no art. 224 do Código Civil e no art. 157 do Código de Processo Civil, [...] Ainda nesse sentido, assim dispõe o art. 129, § 6º, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), [...] Nesse ponto, destacamos que, segundo informações extraídas do site do Ministério das Relações Exteriores - MRE, "Portal Consular" (http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacaode-documentos/documentos-emitidos-no-exterior), para que documentos oriundos de países estrangeiros que não façam parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como "Convenção da Apostila", possam surtir efeitos no Brasil, estes devem ser legalizados, unicamente, junto às Repartições Consulares do Brasil no exterior”.4. Conforme entendimento da Turma, a legislação de migração (Lei 13.445/2017 e Decreto 9.199/2017) não faz qualquer exigência relativa à tradução do documento para a língua portuguesa ou à validação do mesmo pela embaixada brasileira do país de origem do estrangeiro.5. Caso houvesse alguma dúvida fundamentada, relevante e consistente, de interesse nacional, que não se circunscrevesse ao mero cumprimento de formalidade, a situação poderia ter solução distinta, com a análise específica do caso concreto, porém do que consta dos autos o que obstou o recebimento e processamento do pedido foi apenas a restrição formal, que não prejudica o exame de conteúdo material e substancial importante para a análise do mérito do pedido. Além do mais, nada obsta, em princípio, que diligências possam ser efetuadas pelo Ministério da Justiça e das Relações Exteriores, caso se reputem essenciais à apreciação do mérito do pedido administrativo. 6. Apelação provida para determinar o recebimento e processamento do pedido do impetrante de autorização de residência com base em reunião familiar, sem tradução e legalização pela autoridade consular brasileira da certidão de antecedentes criminais emitida pela autoridade judiciária da República (...). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023927-88.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020)