Artigo 224 - Código Civil / 2002

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 214, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N.º 415 DO STJ. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA ...

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...DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Estabelece a Súmula n.º 415 do STJ que "[o] período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". Após o transcurso do prazo de suspensão, a prescrição volta a fluir. 2. No caso, o crime de atentado violento ao pudor supostamente praticado pelo Recorrente ocorreu em 1998, na vigência do art. 214 do Código Penal (revogado pela Lei n.º 12.015/2009), que previa a pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão, com um prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal. 3. Assim, não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a denúncia foi recebida em 04/08/1999 e o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 24/10/2002, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, voltando a fluir após o transcurso do mencionado lapso de 16 (dezesseis) anos. 4. A "orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 152.599 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2018, DJe 27/04/2018). 5. Hipótese em que o Recorrente, acusado de ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a sua sobrinha, que tinha 4 (quatro) anos de idade à época dos fatos, permaneceu foragido do distrito da culpa por quase 19 (dezenove) anos, vindo a ser preso em outra unidade federativa, em 23/04/2019, o que justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. 7. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. 8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ, RHC 113.570/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019)

RESPONSABILIDADE CIVIL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. 1. Ação proposta pela União a fim de ser ressarcida, na integralidade, em razão de valores gastos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE/RS na realização de eleição suplementar. 2. Embora seja prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil comum não caracterizado ...

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...como ato de improbidade administrativa (Tema 666/STF), a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que aplica-se, nesses casos, o prazo quinquenal estabelecido no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, por simetria. Precedentes. 3. O dever de reparar dano decorrente de ato ilícito está previsto nos arts. 186 e 927, do Código Civil, os quais amparam a presente pretensão de ressarcimento. Encontram-se preenchidos os requisitos para a responsabilização civil, quais sejam, a conduta ilícita dolosa/culposa causadora de um dano a outrem: em razão da atuação na captação ilícita de sufrágio, os candidatos tiveram os diplomas cassados, impondo à Justiça Eleitoral a obrigação de arcar com os custos de uma nova eleição. 4. Ainda que a Justiça Eleitoral tenha reconhecido que os candidatos da chapa que ficou em segundo na ordem de votação tenham atuado ilicitamente na captação de sufrágio, depreende-se, da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que foram realizadas novas eleições em razão da cassação do diploma dos candidatos eleitos. 5. Examinando o nexo de causalidade entre a captação ilícita de sufrágio e a realização de novas eleições, verifica-se que estas ocorreriam independentemente da conduta dos segundos colocados nas eleições, tendo em vista que (i) o Prefeito e vice tiveram os diplomas cassados por captação ilícita de sufrágio, enquadrando-se na hipótese do § 3º do referido artigo e (ii) somente o Prefeito e vice obtiveram mais de 50% dos votos, situação que daria ensejo à anulação nos termos do caput do art. 224. 6. Provimento da apelação interposta por (...) e desprovimento das apelações interpostas por Algacir Menegat e (...). (TRF-4, AC 5001454-37.2018.4.04.7117, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 15/03/2023, Publicado em: 15/03/2023)