CC - Código Civil (L10406/2002)

Código Civil / 2002 - DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

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DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO PACTO ANTENUPCIAL
DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
Arts.. 1.639 ... 1.652  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES GERAIS