Artigo 132 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - Compra e venda de imóvel (02 unidades imobiliárias na planta) - Pleito de restituição das taxas de comissão de corretagem e SATI - Sentença de extinção, com julgamento do mérito, fundada em prescrição da pretensão inicial - Insurgência do autor. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Precedente vinculante do c. Superior Tribunal de Justiça (Tema 938), estabelecendo que a pretensão de restituição dos valores pagos a título de taxa SATI e comissão de corretagem, se sujeita ao prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Art. 132, ...

« (+308 PALAVRAS) »

...§ 3º do Código Civil segundo o qual os prazos contatos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início - Pagamentos realizados pelo apelante realizados em 09.03.2012 - Ajuizamento desta demanda em 09.03.2015, último dia de prazo - Prescrição, portanto, não consumada. CORRETAGEM - Transferência ao consumidor da obrigação de pagar condicionada à informação prévia e explícita - Posicionamento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 938) - Discriminação dos valores pagos a este título no recibo de pagamento do preço das unidades compromissadas à venda, com discriminação de cada um dos corretores contemplados, além de indicação de que caberia ao apelante arcar com referido numerário, em documento denominado "carta ao cliente", que foi entregue na data da celebração do negócio - Informações claras e não abusivas - Ausência de comprovação de qualquer vício do consentimento - Se o apelante não leu o que assinou ao efetuar o pagamento, tal omissão apenas a ele pode ser imputada - Maior e capaz ao tempo da celebração, tinha, nessa perspectiva, perfeitas condições de apreender o sentido e o alcance de tal disposição, sendo livre para, não concordando, não contratar - Restituição indevida. TAXA SATI - Devolução - Cabimento - Tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1599511/SP, julgado sob regime de repetitivos, acerca da abusividade da cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), vinculado à celebração de compra e venda de imóvel - Caso concreto em que não foi firmado contrato escrito relativo à assessoria jurídico-imobiliária, limitando-se as apeladas a argumentar que houve ajuste verbal a respeito - Indicação, ademais, nos recibos emitidos, dos valores devidos pelo apelante a esse título (R$3.005,41 e R$2.335,95) - Apelante que afirma não ter recebido qualquer tipo de assessoria na contratação - Relação de consumo que impunha às apeladas comprovar a existência e os termos do alegado contrato verbal, além da efetiva prestação do serviço de assessoria, ônus com o qual não cumpriram (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor) - Portanto, seja pela falta de contratação do serviço de assessoria, seja pela falta de provas de que o serviço foi prestado, em caráter excepcional, é de se autorizar o reembolso das quantias despendidas a este título. Sentença reformada, com julgamento de parcial procedência do pedido inicial, para o fim de condenar as apeladas, solidariamente, ao reembolso dos valores relativos à taxa SATI - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;  Apelação Cível 1021873-11.2015.8.26.0100; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 17/04/2020)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. ART 132 §3º DO CÓDIGO CIVIL.1. Art. 132, § 3o, do Código Civil: "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência."2. No caso em exame, a ação de repetição de indébito tributário nº 2005.71.02.003979-9 transitou em julgado em 04.06.2013, conforme certificado nos autos do Recurso Extraordinário nº 627.442 pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, aplica-se a regra do artigo 132, § 3º do Código Civil, caso em que o prazo prescricional para a propositura da execução do título judicial expirou em 04.06.2018.3. Em sendo assim, inexistem motivos para alterar o entendimento adotado na sentença.4. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5004048-69.2018.4.04.7102, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 07/03/2024, Publicado em: 12/03/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS   PROCESSO Nº 0151814-17.2018.8.05.0001 RECORRENTE: RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA e TEKNIK CONSTRUTORA LTDA RECORRIDA: CP4 FUNDACOES ESPECIAIS E SONDAGENS LTDA RELATORA: Juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes     EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INTERPOSIÇÃO DE APENAS UMA PEÇA RECURSAL. PRIMEIRO RECORRENTE QUE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL. SEGUNDO RECORRENTE NÃO POSSUIDOR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS ...

« (+1846 PALAVRAS) »

...DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO DE 48H. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XIII, estabelece a competência do relator negar, por decisão monocrática, recurso inadmissível ou prejudicado. Trata-se de recurso inominado (ev. 245) interposto por RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA e TEKNIK CONSTRUTORA LTDA em face da decisão proferida no evento 227, que não acolheu a Impugnação à Penhora (embargos de devedor) ajuizada no evento 196. Assim, passo a análise das condições de admissibilidade do recurso. O preparo é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento recursal, e, por isso, a sua ausência impede o conhecimento do recurso.  O art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 assim estabelece: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”  Também reza o Enunciado nº 80 FONAJE – que a seguir transcrevo: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95).  Sobre a interação dos institutos do litisconsórcio com o da gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil é expresso em reconhecer a natureza personalíssima do benefício, não se estendendo a terceiros, a ver: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. (grifos aditados) Analisando os autos, percebo que a TEKNIK CONSTRUTORA LTDA não comprovou o pagamento do preparo em até 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso, buscando valer-se do benefício concedido especificamente ao recorrente RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA. A comprovação do recolhimento deveria ter sido feita tempestivamente, o que não ocorreu no presente processo, fulminando assim a possibilidade de regular processamento do recurso interposto. Sobre a matéria enfrentada, apresento jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PREPARO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS AS 48H. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/executada, contra sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar os réus a pagarem ao condomínio autor, a quantia de R$ 88.746,37 (oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), referente à dívida especificada na planilha acostada aos autos, bem como as mensalidades que se venceram até a data da prolação da sentença, com juros e correção monetária, pagamento que deverá ser efetuado no prazo de quinze dias (15) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser acrescida ao montante da condenação à multa no percentual de dez por cento (10%), conforme Enunciado no 105 do FONAJE. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido contraposto. A recorrida, devidamente intimada ofereceu contrarrazões. Os autos foram distribuídos à 1ª Turma Recursal, cabendo-me a função de relatora. VOTO Em primeira linha, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade recursal, também é feito no segundo grau de jurisdição. O preparo é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento recursal e, por isso, a sua ausência impede o conhecimento do recurso. Segundo a inteligência do artigo 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, depreende-se que o pagamento das custas processuais do recurso inominado, bem como o prazo para a juntada da comprovação do preparo deverá ser contada minuto a minuto, contagem esta estabelecida pelo art. 132, § 4º do Código Civil Brasileiro, devendo então ocorrer nas 48 (quarenta e oito horas) posterior à interposição do recurso referido. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Conforme dicção do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. 3. O prazo fixado por hora é contado de minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto, via fax, no dia 11 de julho de 2014 (sexta-feira) às 15h46min, findando-se o prazo para comprovação do preparo em 13 de julho de 2014, às 15h46min (domingo). Como o prazo fatal expirou em final de semana, prorrogou-se somente até o fim do primeiro minuto (12h01min) do próximo dia útil subsequente, ou seja, 14 de julho de 2014 (segunda-feira). Contudo, as guias de preparo foram protocoladas, também via fax, apenas às 16h54mim do dia 14 de julho de 2014 (fls. 40/43), sendo evidente a deserção do apelo. 5. Recurso não conhecido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões (fl.63) (TJ-DF - ACJ: 20140510064093 DF 0006409-20.2014.8.07.0005, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2014 . Pág.: 289). Assim sendo, impõe-se a declaração da deserção do recurso, haja vista que a comprovação das custas fora efetuada após as quarenta e horas, por força do disposto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Na mesma esteira prevê o Enunciado nº 80 do FONAJE, in verbis: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º). Ademais, ficou assentado pelo STJ, no julgamento da Reclamação 4278-RJ (2010/0094630-3), realizado em 05.05.2011, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência da corte relativa à regra geral do art. 1007, § 2º, do CPC,(art. 511§ 2º à época), e ao final negando seguimento à Reclamação.(TJ-BA - RI: 00223874020138050001, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2021); PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO - PREPARO - CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRAZO EM HORAS - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO - 1) No Juizado Especial Cível, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito bem como das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição e deve ser feito no prazo de até 48h seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, consoante previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2) Se a parte recorrente apresenta o comprovante de pagamento das custas processuais e do preparo, fora do prazo legal, impõe-se o decreto de deserção. Sendo o prazo contado minuto a minuto, ultrapassado o horário, ainda que em minutos, incide o recurso em deserção, conforme art. 125, § 4º, do Código Civil de 1.916, e art. 132, § 4º, do Código Civil atual. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido.(20040110878287ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 26/10/2005, DJ 25/11/2005 p. 230); MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. PREPARO JUNTADO AOS AUTOS APÓS 48 HORAS DO PROTOCOLO DO RECURSO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA.A Lei nº 9099/95 em seu art. 42, § 1º dispõe: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção."  Vale salientar, que o juízo de admissibilidade feito pelo magistrado a quo, não exclui a admissibilidade a ser realizada pelo Relator da Turma Recursal.  Deste modo, entendo que o Recorrente não comprovou o recolhimento das custas, pois interpôs o recurso dia 24 de março de 2022 (ev. 186) sem documento apto a comprovar o recolhimento do preparo, vindo a fazê-lo, apenas, em 30/03/22, conforme consta no evento 193, fora do prazo preconizado no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.  Este é o entendimento consolidado: “O preparo foi juntado aos autos após as 48 horas seguintes ao protocolo do recurso, sendo que as Turmas Recursais tem entendido que o recurso é deserto, mesmo quando o atraso seja apenas de minutos, devendo tanto o recolhimento quanto a juntada do comprovante serem realizados dentro do prazo (destaquei).Ordem denegada. Sem custas.” (20080910168909DVJ, Relator CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 04/08/2009, DJ 27/08/2009 p. 118).”  Afastada a possibilidade de conhecimento do recurso interposto pela TEKNIK CONSTRUTORA LTDA, em razão da tentativa transversa de isenção do preparo, caberia a este juízo recursal analisar as razões da peça interposta pela perspectiva da primeira recorrente, qual seja a RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA. Como bem pontuado pela recorrida em suas contrarrazões, efetivamente não há interesse recursal apto ao conhecimento do recurso. Explico. Conforme determina o diploma processual, Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, ressalvadas a hipóteses de litisconsórcio unitário, razão pela qual os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, podendo eventualmente as beneficiar. Sobre as regras de admissibilidade recursal, leciona (...): Conforme já foi afirmado, existe uma proximidade evidente entre os pressupostos processuais e as condições da ação e os requisitos da admissibilidade recursal, sendo unânime na doutrina o entendimento de que o interesse recursal deve ser analisado à luz do interesse de agir. A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 11 ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1613) (grifos aditados) No caso em comento, evidente a ausência de interesse recursal da RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA – detentora da gratuidade de justiça -, pois conforme se extrai da análise da ação interposta pelas rés ora recorrentes, a penhora realizada se deu em face do patrimônio da TEKNIK CONSTRUTORA LTDA. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto, em face da deserção e da ausência de interesse recursal apontadas. Condeno as recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Tal ônus resta suspenso em face da recorrente RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA. Salvador (BA), Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.     IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relator   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0151814-17.2018.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 02/02/2023)