CC - Código Civil (L10406/2002)

Código Civil / 2002 - Do Direito das Sucessões

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Do Direito das Sucessões

TÍTULOS NESTE LIVRO:
Da Sucessão em Geral
Da Sucessão Legítima
DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Do Inventário e da Partilha
Arts.. 1.784 ... 1.790  - Capítulo seguinte
 Disposições Gerais