CC - Código Civil (L10406/2002)

Código Civil / 2002 - Dos Atos Unilaterais

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Dos Atos Unilaterais

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Da Promessa de Recompensa
Da Gestão de Negócios
Do Pagamento Indevido
Do Enriquecimento Sem Causa
Arts.. 854 ... 860  - Capítulo seguinte
 Da Promessa de Recompensa