CC - Código Civil (L10406/2002)

Código Civil / 2002 - DOS ATOS UNILATERAIS

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DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

DOS ATOS UNILATERAIS

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA PROMESSA DE RECOMPENSA
DA GESTÃO DE NEGÓCIOS
DO PAGAMENTO INDEVIDO
DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Arts.. 854 ... 860  - Capítulo seguinte
 DA PROMESSA DE RECOMPENSA