Súmula 24 - Súmulas do TSE

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AO NÚMERO DE ENTREVISTAS POR SETOR CENSITÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 7º, IV, DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão de negativa de seguimento a agravo em recurso especial, mantido o acórdão regional que julgou parcialmente procedente representação por pesquisa eleitoral irregular, condenada a agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais), nos termos ...

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...do art. 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019, ante a não complementação de dados relativos ao número de entrevistas realizadas por setor censitário.2. A agravante insiste nas mesmas teses aventadas no agravo em recurso especial, deixando, novamente, de infirmar o fundamento segundo o qual, a partir da moldura fática delimitada pela instância ordinária, não há como afastar a conclusão adotada sem proceder ao vedado reexame de fatos e provas dos autos (Súmula nº 24/TSE), ausentes elementos no acórdão recorrido que apontem ter havido a autodeclaração, pelos eleitores entrevistados, dos bairros visitados na pesquisa realizada, como sugerido no recurso.3. Igualmente não infirmado o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de prejuízo decorrente do fato de a decisão colegiada somente ter sido disponibilizada pelo Tribunal Regional no dia seguinte à publicação do acórdão em sessão de julgamento, tendo a parte interposto o recurso de forma tempestiva.4. Uma vez que as alegações recursais não elidem integralmente os fundamentos consignados na decisão agravada, erige–se a barreira do enunciado sumular nº 26/TSE.5. Agravo regimental desprovido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060167708, Acórdão, Relator(a) Min. André Ramos Tavares, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 244, Data 12/12/2023)

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE).2. No caso, a agravante não infirmou, de modo específico, fundamento da Presidência do TRE/MT para inadmitir o recurso especial relativo à impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede extraordinária (Súmula 24/TSE).3. Agravo não conhecido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060156044, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 240, Data 05/12/2023)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ARTS. 350 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO E DE PÓSGRADUAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou-se seguimento a recurso especial, confirmando-se aresto unânime do TRE/TO em que se manteve a condenação do agravante, candidato ao cargo de vereador de Soledade/PB em 2016, pela prática dos delitos de falsidade ideológica eleitoral e de uso de documento falso para fins eleitorais, haja vista declaração inverídica de escolaridade e apresentação de diplomas falsos em requerimento de registro de candidatura (arts. 350 e 353 do ...

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...Código Eleitoral), com pena de três anos e seis meses de reclusão e vinte e dois diasmulta, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.2. Quanto à preliminar de nulidade diante do indeferimento de perícia, o TRE/PB consignou que outros meios de prova comprovaram, de forma robusta e suficiente, que os documentos apresentados eram falsos. De fato, se as instituições de ensino responsáveis pela emissão dos diplomas atestaram que o recorrente não era o detentor dos respectivos títulos acadêmicos, não faria sentido submetê-los a avaliação pericial.3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a perícia documental não é indispensável em processos envolvendo o crime de falsidade ideológica.4. Nos termos do art. 350 do Código Eleitoral, constitui crime "[o]mitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais". O art. 353 desse diploma, por sua vez, considera crime "[f]azer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 348 a 352".5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "[p]ara que a conduta amolde-se ao art. 350 do Código Eleitoral, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais" (AgR-AI 0000655-48/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 7/2/2020).6. Na espécie, o TRE/PB concluiu que "[...] o acusado inseriu informações falsas em seu RRC, declarando ter grau de instrução superior completo – pedagogia [...], bem como instruiu o referido feito com documentos públicos falsos (Diploma de Graduação em Pedagogia e Certificado de Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica) [...]".7. De acordo com a Corte a quo, as instituições de ensino supostamente emissoras dos diplomas informaram "[...] que tais documentos não pertenciam ao acusado [...]" e, no caso de uma delas, que o recorrente nem sequer havia sido seu aluno. Além disso, três das testemunhas confirmaram que o acusado não possuía diploma de graduação nem de pósgraduação.8. Registrou-se, ainda, que a autoria dos delitos era incontroversa "[...] pelo fato de os documentos falsos terem sido apresentados ao Juízo da 23ª Zona Eleitoral, por meio de petição subscrita pelo próprio acusado [...]".9. Dentro dos limites fáticos delineados no aresto regional, a materialidade e a autoria dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de uso de documento falso para fins eleitorais ficaram sobejamente comprovadas.10. Acerca do argumento de que não haveria finalidade eleitoral nas condutas, frise-se que a declaração de escolaridade inverídica e o uso dos diplomas falsos no contexto de registro de candidatura comprovam a vinculação direta dos delitos ao pleito de 2016, o que permite o enquadramento dos fatos nas hipóteses tipificadas nos arts. 350 e 353 do Código Eleitoral.11. A falsa formação em pedagogia também foi relevante para o convencimento e a comunicação com os eleitores, já que, conforme registro do TRE/PB, "[...] o acusado utilizou como slogan da campanha, ¿Professor Netinho¿".12. Conclusão em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE.13. Agravo interno a que se nega provimento. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 7381, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 240, Data 05/12/2023)