Artigo 77 - Lei das Eleições / 1997

CONSULTA. ART. 23, XII, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 77, LEI 9.504/97. CONCRETUDE. NÃO CONHECIMENTO..1. Consoante a jurisprudência, "descabe ao Poder Judiciário, no exercício da função consultiva, manifestar–se sobre o cerne de demandas particularizáveis e que já se encontram em estado de gestação". Precedentes.2. Na espécie, deputado federal indaga se, à luz do art. 77 da Lei 9.504/97, pode o parlamentar, candidato à reeleição, comparecer a evento para entrega de maquinário e a mutirão de cirurgias ou, alternativamente, colocar, nos locais respectivos, banner com foto ou boneco que o represente.3. As indagações suscitam controvérsias de natureza concreta que remetem a possível judicialização, o que retira os contornos de abstração indispensáveis para autorizar a resposta pela presente via.4. Aspectos que, somados ao início do período eleitoral, não permitem conhecer da Consulta.5. Consulta não conhecida. (TSE, CONSULTA nº 060045368, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 189, Data 26/09/2022)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. COMPARECIMENTO À INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ART. 77 DA LEI Nº 9.504/97. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA CANDIDATA DURANTE O EVENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 24/TSE. NÃO PROVIMENTO.Histórico da demanda1. Contra acórdão de TRE/SP pelo qual mantida sentença de improcedência da representação proposta em desfavor de (...) - candidata ...

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...à reeleição para o cargo de vereador - por conduta vedada com fundamento no art. 77, caput, da Lei nº 9.504/97, interpôs recurso especial o Ministério Público Eleitoral.2. Negado seguimento ao recurso, monocraticamente, pelos seguintes fundamentos: (i) a resolução da controvérsia independe da pretensa análise relativa ao conceito e à abrangência da expressão "inauguração de obra pública"; (ii) aplicável o princípio da proporcionalidade consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, uma vez assentado no aresto regional a ausência de elementos probatórios que apontassem a ativa participação da candidata no evento; e (iii) impossibilitado o reexame do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula nº 24/TSE.Do agravo regimental3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação do princípio da proporcionalidade na representação por conduta vedada descrita no art. 77 da Lei nº 9.504/97, para afastar a sanção de cassação do diploma, quando a presença do candidato em inauguração de obra pública ocorre de forma discreta e sem participação ativa no evento, pois não resulta na quebra da igualdade de chances entre os concorrentes na disputa eleitoral.4. Inalterável a premissa fática constante do aresto regional de que ausente protagonismo da candidata durante o evento, por força da Súmula nº 24/TSE, conclui-se que a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental não provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 171064, Acórdão, Relator(a) Min. Rosa Weber, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 03/08/2018, Página 445-446)