Lei das Eleições (L9504/1997)

Lei das Eleições / 1997 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Iris Rezende

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.10.1997



(Conteúdos ) :

Parte Final
Anexo