Artigo 145 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO PELAS PARTES. ART. 471 DO CPC/2015. PERÍCIA CONSENSUAL. COMUM ACORDO. EXIGÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 233/2016.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o perito indicado pelo autor, com a recusa do réu, pode realizar a prova pericial determinada pelo juízo.3. Os peritos são escolhidos entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.4. Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.5. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, mediante requerimento dirigido ao magistrado, desde que sejam plenamente capazes e a causa admitir autocomposição.6. Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos.7. A justificativa pautada na ausência de suspeição ou na possibilidade de nomeação de assistente técnico não é suficiente para admitir a perícia consensual sem o prévio acordo entre os sujeitos processuais.8. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.924.452/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)

I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO DEMANDADO NA LIDE SANCIONADORA. O TRIBUNAL FLUMINENSE, COM BASE NA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA NA ESPÉCIE, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS A PARTIR DE LAUDOS PARTICULARES, E NÃO DE PERÍCIA. II. NO RECURSO ESPECIAL, HÁ PRÓDIGA EXPOSIÇÃO TEÓRICA DO RECORRENTE ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL, ASPECTO ESTE IRREPROCHÁVEL, ATÉ MESMO PORQUE A ARGUMENTAÇÃO É BASEADA EM TEXTO DA LEI PROCESSUAL. III. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ESPÉCIE DEPENDERIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO PERICIAL-CONTÁBIL, ISTO É, QUE PUDESSE IMPOR A COMPREENSÃO DE QUE LAUDOS PRODUZIDOS POR EXPERTS TERIAM O AFÃ DE SUPERAR EM QUALIDADE PROBATÓRIA OS LAUDOS PARTICULARES INDICATIVOS ...

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...DO VALOR DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS. IV. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO INTERNO DO DEMANDADO DESPROVIDO.1. O insurgente vindica controle de legalidade desta Corte Superior quanto ao acórdão fluminense que indeferiu o pedido de produção de prova pericial nos autos de ação de improbidade.2. Sobre o tema, leciona o Professor (...) E TUCCI que as regras que permitem ao juiz dispensar prova desnecessária devem ser aplicadas com extremo cuidado, pois podem representar violação de um dos componentes do contraditório e da ampla defesa. Porém, não se pode considerar o direito à prova como valor absoluto, pois deve ser observado nos limites em que se revele necessário ao fim a que se destina - correto funcionamento do instrumento estatal de solução de controvérsias (Garantias Constitucionais do Processo Civil, São Paulo, RT, 1999, p. 168).3. Na espécie, o Agravante sustenta no Apelo Raro que a prova pericial é a única prova hábil para comprovar a inocência do réu, bem como, ao artigo 420 do mesmo diploma legal, haja vista os fatos alegados dependerem de conhecimento técnico da área contábil, pelo que se impõe a devida aplicação dos referidos dispositivos legais (fls. 1.634).4. Contudo, apesar dos esforços defensivos, a referida argumentação é insuficiente para abalar a fundamentação e as conclusões do aresto recorrido de que considerando a existência nos autos de elementos probatórios necessários ao livre convencimento do Juizo a quo, bem como a faculdade concedida ao agravante para apresentar laudo particular que demonstre o valor do imóvel e de locação nas épocas discutidas nos autos, não merece reforma a decisão agravada (fls 1.575).5. Isto porque, no Recurso Especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da lei processual.6. Por outro lado, não há demonstração alguma de que a espécie dependeria, de fato, de conhecimento técnico pericial-contábil, que pudesse especialmente impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar qualitativamente, é dizer, para efeito de comprovação de alegações de defesa, os laudos particulares demonstrativos de valor do imóvel, veiculação documental franqueada pelas Instâncias Ordinárias.7. Por força dessa constatação, pode-se dizer que não houve violação alguma, pelo julgado fluminense, dos arts. 130, 145, 332, 420 do Código Buzaid, até porque o Apelo Nobre não desce ao caso em tela para demonstrar, à minudência, de que modo a perícia seria conditio sine qua non para a preservação de validade do prélio em questão.8. Agravo Interno da parte demandada desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 493.936/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO À IMPORTAÇÃO, SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DE BENS COMPONENTES DE EQUIPAMENTO DENOMINADO "SEALINK". DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS BENS IMPORTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POR ENTENDER QUE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO, A CARGO DA AUTORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS QUAIS FOI INDICADA OMISSÃO, NO VOTO VENCEDOR, SOBRE A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO, TIDA POR SUFICIENTE, PELO VOTO VENCIDO, À COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. QUESTÃO ...

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...RELEVANTE, EM TESE, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73 CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 5º, DO CPC/73. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora, ora recorrente - que tem por objeto social a prestação e execução de serviços especializados, relacionados à produção e prospecção de petróleo -, postulou o reconhecimento judicial do alegado direito à importação, sob o regime de admissão temporária, dos bens componentes de um equipamento denominado "Sealink", destinado a auxiliar na perfuração e produção de poços de petróleo, com suspensão dos tributos incidentes na importação, além da condenação da parte ré ao ressarcimento das despesas de armazenagem dos bens e outros custos incorridos no período subsequente à negativa, pelo Fisco, do regime de admissão temporária. Na sentença - sem indicar os motivos pelos quais os documentos que instruíram a petição inicial não foram considerados como prova suficiente a comprovar os fatos constitutivos do alegado direito da autora -, o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Opostos, sucessivamente, dois Embargos de Declaração à sentença, foram eles rejeitados. Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem, por maioria - vencida a Relatora, que, após exame da prova documental dos autos, dava provimento ao apelo, para julgar procedente a ação -, negou provimento ao recurso. Opostos, também de forma sucessiva, dois Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 219, § 5º, 458, II, e 535, II, do CPC/73, a parte autora sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, a necessidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, fundamentadamente, questões relevantes, em tese, ao julgamento da causa, devolvidas à sua apreciação, nas razões ou nas contrarrazões do recurso. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; REsp 908.282/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJU de 16/04/2007; AgRg no REsp 335.104/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 24/06/2002. IV. Nos termos, ainda, da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a vigência do CPC/73, não basta a questão, tida como omissa, ter sido enfrentada, no caso, somente no voto vencido, dada a necessidade de observância da Súmula 320 desta Corte ("A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 761.245/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/04/2009; REsp 1.174.026/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/04/2012. V. O magistrado tem o dever de apreciar a prova produzida no processo - no caso, a prova documental que instruiu a petição inicial -, o que, efetivamente, não foi feito, no voto vencedor. Diante desse contexto, restou configurada a violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73. VI. Para evidenciar a relevância, em tese, da indicada omissão, no voto vencedor, sobre a prova documental produzida no processo - tida por suficiente, pelo voto vencido, à comprovação de que a classificação fiscal adequada, para os bens importados, seria justamente aquela pleiteada na presente ação, dispensando a produção de prova pericial -, cumpre anotar que, embora a legislação processual civil disponha que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito (art. 145 do CPC/73, correspondente ao art. 156 do CPC/2015), o § 1º do art. 30 do Decreto 70.235/72 enuncia que "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos". VII. Considerando que, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, além de indicar uma primeira omissão, no voto vencedor, relacionada ao exame da prova documental produzida no processo, a parte autora indicou uma segunda omissão, relativa à questão da prescrição, e, tendo em vista que, no Recurso Especial, a própria autora reconheceu que, "no presente caso, apesar de não fazer referência expressa ao disposto no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido manifestou-se expressa e inequivocamente a respeito da prescrição", não se justifica a anulação do acórdão dos Declaratórios, sob o fundamento de omisso quanto à matéria da prescrição - que realmente não existe -, bastando a determinação para que o Tribunal de origem se pronuncie, especificamente, sobre a primeira omissão suscitada. Com a determinação de retorno dos autos para saneamento dessa omissão, fica prejudicada a análise da alegada violação ao art. 219, § 5º, do CPC/73. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, tão somente para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie - de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos - sobre os documentos acostados à petição inicial e mencionados nos Embargos de Declaratórios, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha a considerar tais documentos insuficientes à comprovação de que a classificação fiscal adequada, para os bens importados, seria aquela pleiteada na presente ação. (STJ, REsp 1374107/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020)