Súmula 320 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Hipótese em que o acórdão embargado, ao declarar que a não apresentação do relatório circunstanciado não é causa para o não reconhecimento da imunidade tributária e determinar novo julgamento do recurso de apelação, mediante análise das provas sobre o cumprimento da exigência principal de aplicação dos recursos da entidade beneficente em seus objetivos institucionais, não contém omissão quanto à situação fática descrita em voto vencido proferido perante o órgão judicial a quo (Súmula 320 do STJ).3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1345462/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 09/05/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARGUMENTAÇÃO COM BASE EM VOTO VENCIDO. SÚMULA 320 DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO INVIÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ).2. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes.3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1124867/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018)

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 11.345/06. TIMEMANIA. LEVANTAMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 356/STF E 320/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Relativamente à apontada violação do art. 671 do CPC/73, que trata das formalidades da penhora de crédito do devedor, verifica-se que o Tribunal de origem (por sua maioria vencedora) não se manifestou a respeito, o que faz atrair, no ponto, a aplicação da Súmula 356/STF. 2. Não atende ao requisito do prequestionamento a abordagem, apenas no voto vencido, do tema objeto do recurso especial, como dispõe a Súmula 320/STJ: "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento".3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao momento da penhora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp 959.009/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)