Artigo 458 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Direito Constitucional e do Trabalho. Ação Rescisória. Federação Sindical. Desmembramento. Ausência de violação ao princípio da unicidade sindical. Ausência de vícios de rescindibilidade.1. Ação rescisória que visa a desconstituir acórdão que reconheceu a legitimidade do desmembramento de federação sindical, sendo a nova entidade representativa de categoria específica.2. Não há violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados (art. 485, V, CPC/1973), tendo em vista que os óbices processuais não se encontram configurados e também não há violação ...

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...ao princípio da unicidade sindical. A jurisprudência deste tribunal considera legítimo o desmembramento da entidade sindical nas hipóteses em que a categoria profissional se encontrava afiliada a entidade representativa de diversas categorias e passa a formar entidade específica. Precedentes.3. Não há que se falar em documento novo apto a desconstituir o acórdão rescindendo (art. 485, VII, CPC/1973), tendo em vista que a prova em questão já constava dos autos originários.4. Não há erro de fato a justificar o pedido rescindendo (art. 485, IX, CPC/1973), pois de acordo com a jurisprudência deste tribunal, a hipótese de rescindibilidade insculpida no artigo 485, IX, do CPC de 1973, resulta configurada quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, artigo 485, §§ 1º e 2º).5. Pedido julgado improcedente. (STF, AR 1888, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. PERÍCIA CONTÁBIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como quando o feito encontra-se instruído com contexto probatório suficiente para análise da demanda, notadamente laudo pericial que traz elementos de convicção bastantes para a solução da lide.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.326.945/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, RELATIVAMENTE A PONTOS DO RECURSO ESPECIAL, EM QUE FOI ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA ANULAR O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS EM 2º GRAU, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE PROCEDA AO REJULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS ALI OPOSTOS.1....

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... Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no julgado, bem como para corrigir erro material.2. No caso dos autos, de fato, é possível constatar no acórdão ora embargado o alegado vício de omissão quanto às apontadas violações aos arts. 165; 458, II; e 535, II, do CPC/1973.3. Com efeito, nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem, a recorrente apontou omissão, suscitando, essencialmente, que (a) "não foi procedida a regular avaliação da necessidade (ou não) de produção de provas outras além daquelas já acostadas aos autos, oportunidade em que as partes poderiam demonstrar a sua necessidade e, eventualmente, impugnar deliberação do Juízo que as indeferisse"; (b) "Evidente que houve cerceamento à defesa da Embargante, que, em sua inicial, uma vez evidenciada a imprescindibilidade da realização de instrução probatória, protestou por provas suplementares, com requerimento específico"; (c) "Foi pormenorizadamente demonstrado, tanto na petição inicial dos embargos à arrematação quanto na manifestação oferecida pela Embargante, que a tese ventilada não versava propriamente sobre a possibilidade de impugnação do valor da avaliação do imóvel, mas sim sobre o longo espaço de tempo transcorrido entre a avaliação e a arrematação"; (d) "o juízo da execução foi previamente informado do parcelamento do débito, vários dias antes da arrematação (vide fls. 67/68), quando a exigibilidade da dívida executada já estava inexoravelmente suspensa. Não obstante, a hasta pública ora questionada foi concretizada em 09.09.2010. Tais acontecimentos fáticos e processuais ensejaram o ajuizamento dos presentes Embargos à Arrematação".4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos em 2º Grau, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para sanar os vícios ali apontados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.017.901/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)