Artigo 458 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Direito Constitucional e do Trabalho. Ação Rescisória. Federação Sindical. Desmembramento. Ausência de violação ao princípio da unicidade sindical. Ausência de vícios de rescindibilidade. 1. Ação rescisória que visa a desconstituir acórdão que reconheceu a legitimidade do desmembramento de federação sindical, sendo a nova entidade representativa de categoria específica. 2. Não há violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados (art. 485, V, CPC/1973), ...

+132 PALAVRAS

...tendo em vista que os óbices processuais não se encontram configurados e também não há violação ao princípio da unicidade sindical. A jurisprudência deste tribunal considera legítimo o desmembramento da entidade sindical nas hipóteses em que a categoria profissional se encontrava afiliada a entidade representativa de diversas categorias e passa a formar entidade específica. Precedentes. 3. Não há que se falar em documento novo apto a desconstituir o acórdão rescindendo (art. 485, VII, CPC/1973), tendo em vista que a prova em questão já constava dos autos originários. 4. Não há erro de fato a justificar o pedido rescindendo (art. 485, IX, CPC/1973), pois de acordo com a jurisprudência deste tribunal, a hipótese de rescindibilidade insculpida no artigo 485, IX, do CPC de 1973, resulta configurada quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, artigo 485, §§ 1º e 2º). 5. Pedido julgado improcedente. (STF, AR 1888, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. RECURSO PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ATOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente, nas razões do agravo interno, conformou-se com a decisão monocrática na parte que entendeu inexistir violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73. Diante disso, há preclusão quanto a tal ponto. 2. No caso, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região entendeu que a Instru ção Normativa SRF n. 285/2003 não poderia impedir o cabimento de recurso para o CARF, considerando a competência desse órgão prevista em seu Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial n. 343/2015. 3. A ofensa à Lei Federal alegada foi meramente reflexa, sendo necessária a incursão em atos normativos infralegais (Instrução Normativa SRF n. 285/2003 e Portaria Ministerial n. 343/2015) para que haja possível modificação do entendimento da Corte de origem, o que é incabível na via do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.011.924, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/08/2025, DJEN de 19/08/2025.)