Artigo 30 - Decreto nº 70.235 / 1972

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISCOMEX. REVISÃO DE ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo dispõem os artigos 30 e 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, o declarante de mercadorias poderá requerer a revisão de estimativa da capacidade financeira para fins de reenquadramento em outra modalidade de habilitação ou limite de operação, devendo o requerimento ser instruído com a documentação mínima que comprove a sua capacidade financeira, além de outros requisitos, sob pena de arquivamento sumário do pedido.2. No caso ...

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...dos autos, não há aparente ilegalidade ou abusividade na decisão de arquivamento proferida pela autoridade aduaneira, vez que a agravante não instruiu adequadamente o pedido de revisão de estimativa, já que deixou de apresentar, ou apresentou em desacordo com a legislação de regência, alguns dos documentos previstos na Portaria Coana nº 72/2020.3. Embora a recorrente justifique que o imóvel onde está localizada a empresa de e-commerce pertença à genitora do sócio, tal circunstância não afasta a necessidade de se comprovar a existência física do estabelecimento, já que o objetivo da norma é evitar a concessão de habilitação para empresas "de fachada". Daí porque exigir-se, ao menos, que os documentos de consumo de energia elétrica ou de plano de internet estejam em nome do requerente, e não de terceiros, o que não foi demonstrado nos autos.4. A agravante reconhece que a integralização do seu capital social foi realizada em setembro de 2018, no entanto, não acostou o balanço patrimonial referente ao período, em desconformidade com a exigência do artigo 7º, inciso II, alínea “b”, da Portaria Coana nº 72/2020. Referido documento foi apresentado somente após o despacho de arquivamento. Não havendo previsão de impugnação, como ocorre no processo administrativo fiscal sob o rito do Decreto nº 70.235/72, cabia ao interessado, nos termos do artigo 32, inciso III, da IN RFB nº 1.984/2020, apresentar novo pedido, instruído corretamente, a fim de comprovar sua capacidade econômico-financeira, o que não ocorreu.5. Não cabe ao poder Judiciário afastar as exigências da autoridade alfandegária que tenham respaldo legal tampouco substituir a fiscalização aduaneira na tarefa de empreender a análise fiscal.6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018031-89.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023)

PJE 0809740-35.2021.4.05.0000 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela JCI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela Cautelar Antecedente, indeferiu o pedido liminar objetivando a imediata continuidade ao trânsito aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na Alfândega do Porto de Fortaleza, descritas nas Declarações de Importação (DI) 21/0873690-4 e 21/0873683-1, independente de pagamento ou garantia da multa. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve omissão quanto ao teor do art. 797...

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... do Regulamento Aduaneiro que estipula as hipóteses em que o fisco pode exigir garantia referente a crédito tributário ou não-tributário, que não foram observadas no presente caso; b) também fora omisso quanto ao teor do art. 106, §1º, inciso II, vez que o caso em analise não é sujeito ao procedimento fiscalizatório, pois não é punível com a pena de perdimento - e sim, com multa, logo, incabível qualquer exigência de garantia; c) restou obscuro o motivo pelo qual a análise acerca da invalidade do laudo técnico emitido pela ABIT demandaria ampla dilação probatória; no caso em tela, foi bem apresentado o argumento de que o laudo técnico não pode trazer pontos de valoração ou classificação fiscal - conforme disposição do art. 32 da IN/RFB 1.800, bem como do Parecer Normativo no 6, da COSIT e do art. 30 § 1o, do Decreto 70.235/72. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn (TRF-5, PROCESSO: 08097403520214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)

          TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ÁCIDO ASCÓRBICO. IMPORTAÇÃO. AMIDO. CONSERVANTE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NA TAB. CORREÇÃO. DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO.JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos.2. A sentença recorrida encontra-se sedimentada em laudo pericial que, submetido ao crivo do contraditório, demonstrou a veracidade das alegações da demandante, no sentido de que o amido que acompanhou o produto importado - Ácido Ascórbico (Vitamina C) - tinha a única finalidade de conservação do produto, não fazendo parte de preparação medicamentosa, tal como alegado pela União Federal.3. O fato de a perícia ter se dado de forma indireta, sem que fossem analisados os produtos efetivamente importados, em nada infirma as conclusões a que chegou, considerando estar baseada em diversos outros elementos fáticos e técnicos aquilatados pelo perito judicial e que não restaram suficientemente combatidos pela parte demandada.4. O recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.5. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.6. Apelação improvida.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0030325-64.2003.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020)