Art. 12 oculto » exibir Artigo
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 13
29/06/2020
TJ-RS
Acórdão
Agravo de Instrumento - Meio Ambiente
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO TIPICAMENTE LOCAIS. ESTADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE E COMPETÊNCIA COMUM. ARTIGOS 23, 24 E 30, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 13, I, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Afigura-se correta a decisão agravada, ao declarar a ilegitimidade do Estado do Rio ...
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... exclusivamente a direção superior da administração municipal, forte nos artigos 84, II, CF e 82, II, CE e em atenção ao princípio da simetria, não fosse evidenciarem os elementos de prova até então carreados não estar a municipalidade inerte frente às deficiências apontadas pelo Parquet, havendo nos autos demonstração das providências por ele adotadas com vistas à melhoria do serviço prestado, realidade esta que afasta a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15 para concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70083865170, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 24-06-2020)
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22/07/2020
TJ-RS
Acórdão
Direta de Inconstitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10/1997 DE CAMAQUÃ. FORMA DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 8º E 13 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O constituinte originário outorgou competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Desborda dessa competência norma que dispõe sobre a forma como devem ser redigidos receituários médicos, invadindo competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, prevista no art. 22, inciso XVI, da CF. Violação aos arts. 1º, 8º e 13 da Constituição do Estado. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083881433, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 17-07-2020)
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26/08/2019
TJ-PR
Acórdão
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA:
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 274/2017 DE FOZ DO IGUAÇU. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ART. 347 E ACRÉSCIMO DOS INCISOS V E VI AO ART. 353, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2003...
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..., III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. b) Remanesce o interesse da parte em ver declarada a inconstitucionalidade de norma revogada, tendo em vista os efeitos gerados durante sua vigência (STF. RE 721553 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017).
(TJPR - Órgão Especial - 0001571-65.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 21.08.2019)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 14 ... 16
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DOS DIREITOS POLÍTICOS
DOS DIREITOS POLÍTICOS
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Capítulos neste Título) :