Artigo 19-A - Lei nº 8.036 / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. 2. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/80, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0704897-87.2021.8.02.0058; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/02/2024; Data de registro: 05/02/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. MÉDICO PLANTONISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO: ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE FIXA O VALOR DO RPV. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL INDICANDO COMO RÉ A PREFEITURA. CADASTRO INICIAL NO PROCESSO CONSTANDO O MUNICÍPIO, O QUAL FOI CITADO E APRESENTOU DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FGTS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. FGTS: PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, IN CASU. NO MÉRITO, CONTRATO NULO DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/80, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: PLEITO DE PAGAMENTO DE PLANTÕES PRESTADOS AO MUNICÍPIO. AUTOR QUE COMPROVOU, EM PARTE, O ALEGADO. RECURSO DE (...) FACUEY CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. (TJ-AL; Número do Processo: 0000323-06.2021.8.02.0012; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Girau do Ponciano; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/02/2024; Data de registro: 05/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/80, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0700455-10.2021.8.02.0016; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Junqueiro; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/06/2023; Data de registro: 02/06/2023)