Súmula 451 - Súmulas do TST

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional destacou que o pleito do reclamante foi indeferido na origem, pois o juiz sentenciante entendeu que a verba questionada foi integralmente adimplida, conforme comprovantes de pagamento não impugnados pelo reclamante, que sequer apontou as diferenças entendidas ...

+110 PALAVRAS

...como devidas. Tal assertiva atrairia o óbice da Súmula 126 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Ainda é possível extrair do acórdão recorrido que, ao recorrer da sentença, o reclamante apresentou como fundamentos recursais a existência de previsão do direito em norma coletiva e a aplicação da Súmula 451 do TST. De modo que, como as razões apresentadas no recurso de revista são no mesmo sentido, não atacam objetivamente os fundamentos lançados no acórdão regional, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422, I, do TST. Assim, a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (TST, RRAg - 979-24.2021.5.12.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2024)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 451 do TST, segundo a qual "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em ...

+83 PALAVRAS

...vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Ressalte-se, por oportuno, que a Corte local não emitiu tese quanto à alegação de que havia norma coletiva estipulando os critérios e condições para pagamento de participação de lucros e resultados, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, no aspecto, atraindo a Súmula nº 297 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 1001922-30.2017.5.02.0019, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)