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Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de seu término.
Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em juízo ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional, necessariamente, em até 5 (cinco) dias contados da data de recepção do material.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
STJ
EMENTA:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS APÓS 5 DIAS. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. LEI N.º 9.800/99. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219 DO CPC. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prazo de 5 dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 é contínuo, com termo inicial no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ.2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 1.911.252/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.)
Acórdão em AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL |
17/05/2023
STJ
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei n. 9.800/99.2. A tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida na data do protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, não se admitindo, ademais, o uso do protocolo integrado no âmbito do STJ.3. Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.535/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)
Acórdão em
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA |
11/05/2023
STJ
EMENTA:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE.
INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DA VIA ORIGINAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Deveras, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça afirma que o artigo 2º da Lei n. 9.800/99, assevera que a via original do recurso interposto via fac-símile deve ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados de forma contínua, não tendo aplicabilidade o disposto no artigo 219 do CPC/15.2. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1769901/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021)
Acórdão em TEMPESTIVIDADE |
10/06/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :