Lei nº 9800 (1999)

Lei 9800 / 1999

Lei nº 9800

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/05/1999

EMENTA

PERMITE AS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO; PARTES PROCESSUAIS; UTILIZAÇÃO; SISTEMA; TRANSMISSÃO; COMUNICAÇÃO DE DADOS; FAX; SIMILARIDADE; OBJETIVO; REALIZAÇÃO; ATO PROCESSUAL; HIPÓTESE; EXIGÊNCIA, PETIÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; FASES DO PROCESSO; PARTES NO PROCESSO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9800 / 1999 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 26 de maio de 1999; 178^º da Independência e 111^º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1999

(Conteúdos ) :

Parte Final