Súmula 339 - Súmulas do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO ELEITO DA CIPA. ESTABILIDADE RESIDUAL NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Incontroverso que o litisconsorte na presente ação mandamental foi dispensado quando ainda em curso a garantia de emprego do cipeiro, tanto assim que houve pagamento de valores indenizatórios a esse título. O pagamento dessa indenização não é suficiente para privar o empregado do período integral de estabilidade provisória, conforme previsão do artigo 10, inciso II, "a", do ADCT, sob pena de esterilizar ou, quando menos, esvaziar a garantia de emprego consagrada em âmbito constitucional, a qual, conforme item II da Súmula nº 339 do C. TST, não constitui mera vantagem pessoal, mas garantia de livre exercício das atividades dos membros da CIPA, essencial ao estabelecimento e manutenção de um ambiente de trabalho seguro para os demais empregados da empresa. Assim, havia probabilidade do direito como também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a legitimar a concessão de tutela de urgência para reintegração no emprego, na forma do art. 300 do CPC, inexistindo direito líquido e certo da empregadora a amparar pela via da ação mandamental. Segurança que se denega. (TRT-2; Processo: 1028099-78.2023.5.02.0000; Relator(a). WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão Julgador: SDI-2 - Cadeira 4; Data: 18/04/2024)

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a dispensa arbitrária do trabalhador membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - resta devida a indenização decorrente da garantia de emprego, ante a impossibilidade material da reintegração pelo decurso do período estabilitário. (TRT-1, Processo N. 0001734-92.2013.5.01.0481 - DEJT 05/07/2023)