Artigo 226 - CLT / 1943

BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 179 da SBDI-1) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002, era aplicávelaos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts.224 a 226 da CLT. ERR 264722-71.1996.5.01.5556 - Min. Rider de Brito DJ 20.08.1999 - Decisão unânime (TST, Orientação Jurisprudencial nº 77)

RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E CPC/73 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DE SEIS HORAS - APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 226 DA CLT A EMPREGADO TERCEIRIZADO DE BANCO QUE EXERCE ATIVIDADE DE LIMPEZA - IMPOSSIBLIDADE. Discute-se se o empregado que presta serviços de limpeza à instituição bancária mediante contrato de terceirização lícita tem direito à jornada de trabalho especial de seis horas, nos moldes do art. 226 da CLT. O dispositivo legal supramencionado estendeu o regime especial de seis horas aos empregados de bancos e casas bancárias que prestam serviços em portaria e limpeza, e, ainda, ilustrou, de forma não taxativa, com as funções de porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes. Sucede que os serviços de limpeza não são inerentes à atividade bancária, inserem-se na atividade-meio das instituições bancárias e podem ser terceirizados, sem que implique formação de vínculo diretamente com o tomador de serviços, quando ausentes a pessoalidade e a subordinação direta, conforme disposto no item III da Súmula nº 331 do TST. Desse modo, no caso concreto, o reclamante não tem direito ao regime especial, na forma do art. 226 da CLT. Isso porque versa terceirização lícita de atividade-meio referente à limpeza, que não se relaciona com a atividade finalística do tomador de serviço que consiste em instituição bancária. (TST, RR - 3554-76.2012.5.01.0451, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA COMO FINANCIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA NECESSÁRIA À LUZ DA SÚMULA 55/TST E ARTS. 224 E 226 DA CLT. É entendimento desta Corte que, para o reconhecimento da condição do financiário do empregado, é necessário que a sua atividade esteja ligada diretamente à atividade -fim de empresa financeira. Releva ponderar que, a teor da Súmula 55...

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... do TST, "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT". Com efeito, se deve ter em mente que a lógica que emana dessa equiparação decorre da premissa de que os empregados das financeiras possuiriam essa jornada especial de seis horas prevista no art. 224 da CLT, em razão da realização de atividades similares às dos bancários. Por outro lado, por imperativo legal, o art. 226 da CLT estende a jornada reduzida de seis horas para os empregados de "portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias". Assim, considerando que a Reclamada opôs embargos declaratórios visando ao pronunciamento do TRT de que a Reclamante não exercia as funções previstas no citado art. 226 da CLT, além de não exercer qualquer correlação com as atividades fins da "financeira" a permitir seu enquadramento na jornada de seis horas, conclui-se que a recusa do Tribunal Regional em apreciar tais questões fáticas suscitadas pela Parte em embargos de declaração evidencia a negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da CF. Saliente-se que essas questões fáticas são de fundamental importância para a caracterização da correta jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise dos demais temas. (TST, ARR - 6600-14.2009.5.17.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II E 224, § 2º, DA CLT. Estando o bancário ao abrigo das regras especiais contidas nos artigos 224 a 226 da CLT, exclui-se, por expressa disposição legal, da incidência da norma de caráter geral do artigo 62...

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... consolidado. Faz jus o autor ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e 40 horas semanais até 14.02.2017. No período posterior a 15.02.2017, a percepção de gratificação de função, por si só, não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Cotejo probatório que não indica que detivesse o reclamante poderes de mando ou de administração que autorizem o enquadramento na norma excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT, ainda que formalmente permanecesse enquadrado no cargo de Gerente. Faz jus o reclamante à carga horária de seis horas diárias e trinta horas semanais. Recurso do reclamante parcialmente provido ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. Transferências realizadas sem mudança de cidade e domicílio não geram direito ao pagamento do adicional de transferência. Aplicação do artigo 469 da CLT. Provimento negado. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Declarada pelo trabalhador sua hipossuficiência econômica, presume-se verdadeira tal condição para a concessão da assistência judiciária gratuita. Aplicação do artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002, e do entendimento consolidado no item I da Súmula 463 do TST. Recurso ordinário da reclamante provido para conceder a ele o benefício da justiça gratuita e, por consequência, dispensá-la do pagamento das custas. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/2017. 1. A regra de sucumbência recíproca prevista pela Lei nº 13.467/2017 não se aplica a processos ajuizados sob a égide da lei anterior. Aplicação da tese firmada por este Tribunal Regional na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista. Provido o recurso do reclamante, afastando-se a condenação. 2. Não estando atendidos os requisitos das Súmulas nº 329 e 219, I, do TST, não são devidos à parte reclamante os honorários deferidos sob a ótica de honorários assistenciais. Provido o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. (TRT-4, 4ª Turma, 0020784-47.2017.5.04.0751 ROT, ANA LUIZA HEINECK KRUSE - Relator(a), em 04/07/2019)